Jurisprudência sobre
conjuge citacao
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91 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Intervenção de terceiro. Extromissão de parte. Nomeação à autoria. Aproveitamento dos atos processuais. Citação tempestiva. Prazo computável após a apresentação da petição do réu originário. Recurso especial desprovido.
«1 - Debate-se o marco de interrupção do prazo prescricional em razão da citação do real legitimado passivo ter ocorrido após mais de um ano da propositura da ação. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de servidão. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo para reconhecer a nulidade do processo. Irresignação da requerente.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, considerado o litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade. Precedentes. ... ()
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93 - TJRJ. Reintegração de Posse. Comodato verbal. Prova. Notificação prévia e configuração do esbulho após prazo final acordado.
«Desnecessária a citação do cônjuge do réu na ação possessória, por não praticar o esbulho. CPC/2015, art. 73, § 2º. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Citação. Cônjuge do proprietário expropriado. Conflito de normas. Especialidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 16 ante o CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Nulidade. Omissão. Inexistência.
«1 - Não há vício de omissão quando o aresto recorrido, apesar de não mencionar expressamente os normativos indicados pela parte, confere solução fundamentada à controvérsia a partir da legislação que entende aplicável. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Princípio dispositivo. Alteração do pedido de ofício. Inviabilidade. Direito real imobiliário. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de declaração sucessivos. Intuito protelatório. Multa. Agravo não provido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de procedimento arbitral. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Ausência de citação do cônjuge virago no procedimento arbitral. Ausência de nulidade. Natureza pessoal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - «É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário (AgInt no REsp 1.180.179/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 15/03/2017). ... ()
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97 - STJ. Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Parecer do mpf pela extinção do feito em decorrência da superveniente perda do interesse de agir, diante da vigência do CPC/2015, que afastou a imprescindibilidade de homologação de sentença estrangeira em hipótese de divórcio consensual (CPC/2015, art. 961, § 5º). Hipótese de divórcio consensual qualificado, que trata o § 3º do Portaria 53/2016, art. 1º. Da Corregedoria nacional de justiça. Dissolução do vínculo matrimonial e regulamentação do patrimônio dos ex-cônjuges. Regularidade da citação por edital. Sentença estrangeira homologada.
«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal do Distrito de LEst Vadois, Cantão do Vaud, Suíça, que determinou a dissolução do vínculo matrimonial, pronunciando o divórcio, e dispôs sobre a partilha de bens do casal. ... ()
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98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito civil. Família. Execução alimentícia. Obrigação. Inadimplemento. Prisão civil. Binômio necessidade e possibilidade. Ex-cônjuge. Credora maior e capaz. Independência econômica. Comprovação. Emergência. Inexistência. Obrigação pretérita. Rito da expropriação. Cabimento. Ócio. Prazo determinado. Ação revisional. Exoneração. Citação. Retroatividade.
«1 - A execução de dívida alimentar pelo rito da prisão exige a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Faixa de domínio de rodovia federal. Construção irregular. Direito de propriedade. Reconvenção. Ausência de citação do cônjuge do réu. Nulidade absoluta. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de violação aos arts. 14, 17 e 18 do CPC/1973, 4º, III, da Lei 6.766/1979, 1º, 71 e 90 do Decreto-lei 9.760/1946 e 99, 1.196, 1.219 e 1.255 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela regularidade de citação dos herdeiros do espólio agravante, pela ausência de cerceamento de defesa e pela presença dos requisitos necessários à aquisição da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada quando vigente o CPC/2015, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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