Jurisprudência sobre
livramento condicional
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Data-base. Reiteração de pedido. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Acórdão estadual. Conformidade com tese jurídica de recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.
1 - É incabível a concessão da ordem ao agravado, uma vez que, além da indevida reiteração de pedido já denegado por esta Corte, o Tribunal a quo decidiu a questão conforme a tese fixada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo 1.161, in verbis: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão prisional. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez: a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não constatado pelas instâncias ordinárias. Registro de falta grave. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias negaram ao apenado o livramento condicional com base em fundamentação idônea, qual seja, a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional do paciente, que possui registro de diversas infrações das condições do regime semiaberto harmonizado antes de esgotado o referido requisito. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Prática recente de falta grave. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferido o benefício do livramento condicional com fulcro na ausência do requisito subjetivo, haja vista o cometimento recente de infração disciplinar grave. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional deferido. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Benefício negado na origem pelo não cumprimento de requisito objetivo. Teses de não reincidência e de ausência de trânsito em julgado em parte das condenações. Irrelevância. Tese de que o apenado «poderia estar em livramento condicional. Supressão de instância. Instrução deficiente. Revolvimento fático probatório extenso e inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional cassado. Fundamentação idônea. Prática de novo crime quando o apenado estava em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ: «O requisito previsto no CP, art. 83, III, b, inserido pela Lei 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021). ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico conturbado. Inovação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Registro de 27 faltas disciplinares de natureza grave, além de 14 entre médias ou leves. Requisito subjetivo não preenchido.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o Tribunal de origem pode, desde que não agrave a situação final do condenado e mantenha as circunstâncias fáticas delineadas nos autos, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Não concessão. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - No caso, o recorrente não preenche o requisito subjetivo para ser agraciado com o livramento condicional, uma vez que praticou três faltas graves devidamente homologadas pelo Juízo da execução. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Inovação nos fundamentos pelo tribunal de origem. Não verificada. Requisito subjetivo. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não inovou na fundamentação utilizada pela instância de primeiro grau para indeferir o livramento condicional, mas simplesmente expandiu fundamentos que já haviam sido expostos, porém de maneira sucinta. ... ()
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