Jurisprudência sobre
leiloeiro
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101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Leilão. Hasta pública. Segunda praça. Comissão do leiloeiro. Remição da execução ante a assinatura do Juiz no auto de arrematação. Realização do ato processual pelo leiloeiro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido
«1. A proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida por leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Precedentes. ... ()
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103 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Cnj. Correição. Identificação de pagamento da comissão de 5% a leiloeiros integrantes do quadro de servidores do tj/AM.
«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, inocorrentes na espécie. ... ()
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104 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a transferência do encargo de depositário de veículos penhorados a terceiro particular, leiloeiro oficial contratado pela depositária nomeada (advogada da exequente), para cujo pátio foram os veículos transferidos. Conveniente que o munus seja exercido por quem já vem assumindo a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens. Particular indicado revela-se em melhores condições de exercer os deveres referenciados no CPC/2015, art. 159. Recurso provido.
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Leilão. Anulação. Comissão de leiloeiro. Dever de devolução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processamento do incidente. Competência. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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106 - TJMG. Responsabilidade do leiloeiro. Indenização. Danos morais e materiais. Leiloeiro. Responsabilidade do leiloeiro. Meros aborrecimentos
«- O leiloeiro exerce função pública e deve prestar todas as informações necessárias aos lançadores acerca das condições da venda. Não há danos morais indenizáveis na frustração da compra em leilão, que só se concretiza com a expedição da carta de arrematação.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Despesas administrativas. Leiloeiro. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, ora recorrente, em face de Fernando Caetano Moreira Filho, ora recorrido, objetivando a condenação do réu, que atuou como leiloeiro na venda de bens inservíveis da Prefeitura de Pedro Leopoldo, à devolução, em dobro, de quantias pagas pelos arrematantes a título de despesas administrativas e por ele recebidas de forma supostamente indevida. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Arrematação desfeita. Embargos à arrematação. Comissão do leiloeiro. Devolução.
«1. «Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º, IV, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). ... ()
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109 - TJSP. Leilão. Arrematação. Imóvel que já havia sido alienado anteriormente ao certame. Inexistência de pretensão legítima do demandante no sentido de ressarcimento de comissão de leiloeiro, que lhe fora devolvida antes do início do litígio, bem como do cheque dado, que não fora descontado, conforme informações prestadas pela instituição financeira. Ausência de despesas ou prejuízos a serem restituídos. Recurso do demandante não provido.
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110 - TJMG. Ação redibitória. Ilegitimidade do leiloeiro. Apelação. Ação redibitória. Veículo adquirido em leilão. Defeito. Direito do consumidor. Leiloeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do vendedor
«- Em se tratando de ação redibitória, o leiloeiro - intermediador da venda - não é parte legítima para ocupar polo passivo da ação, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem.... ()
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