Jurisprudência sobre
penas crueis
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício do livramento condicional. Situação mais favorável em relação à progressão para o regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que «a concessão do benefício do livramento condicional conduz o Apenado a situação mais favorável que a progressão ao regime aberto (AgRg no HC 831.570/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação. Intimação pessoal da ré solta, acerca da condenação. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído. Transcurso do prazo para apelação in albis. Minorante. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 3/10/2018).... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por cautelares alternativas. Fundamentos da decisão impugnada não refutados. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram a concessão da ordem de habeas corpus.... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental na petição de extensão de efeitos. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indulto. Agravo em execução pendente de julgamento. Supressão de instância. Habeas corpus concomitante. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.
1 - A matéria posta nos presentes autos acerca da concessão de indulto, não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração de writ concomitante à apelação. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de tutela direta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC 482.549/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Agravo regimental não provido.
1 - As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade. No caso em exame, as medidas foram estabelecidas pelo Juízo singular para salvaguardar a integridade da ofendida, tendo em vista os relatos dela de que haveria sofrido violência moral e psicológica por seu ex-companheiro. Ao ser ouvida em juízo acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas, a vítima declarou que ainda se sentia receosa quanto a eventual aproximação do ora recorrente, razão pela qual elas foram mantidas.... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Nulidade da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Ausência. Arguição inoportuna. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
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