Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111391 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Embargante que não apontou nenhuma passagem que se enquadre na casuística do CPC/1973, art. 535, limitando- se a externar seu inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara, resultando disso o caráter infringente do recurso. «Embargos de irresignação que não se prestam ao fim colimado por ser defeso ao órgão julgador rever o mérito da decisão em sua jurisdição definitiva, cabendo tão- somente o exercício do recurso possível ao órgão jurisdicional imediatamente superior. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.
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111392 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição visando prequestionamento. Descabimento. Inadequação da via eleita. Acordão que expos de forma clara a razão pela qual foram afastados os argumentos e os dispositivos invocados pelas embargantes. Embargos rejeitados
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111393 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Matérias não ventiladas em apelo. Não há que se falar em omissão se o aresto se ateve a questões efetivamente debatidas. Pretexto de prequestionamento prejudicado. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, que somente não será aplicada porque não angularizada a relação processual. Embargos de declaração rejeitados.
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111394 - TST. Recurso de embargos da caixa de previdência complementar do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Incidência, no particular, do óbice da Súmula 297, I e II, do TST, por ausência do devido prequestionamento. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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111395 - TST. Recurso de embargos do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva. Complementação de aposentadoria.
«Incidência, no particular, do óbice da Súmula 297, I e II, do TST, por ausência do devido prequestionamento. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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111396 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Decadência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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111397 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950. CCB, art. 1.539.
«... IV – Do direito ao recebimento da pensão (violação do CCB, art. 950). ... ()
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111398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não existente. Honorários de sucumbência. Pretensão de rediscutir os critérios legais aplicáveis. Renúncia. Parcelamento.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que deve haver a condenação em honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o valor consolidado do débito parcelado. ... ()
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111399 - TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Prequestionamento. Mero inconformismo. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538. CPC/1973, art. 535.
«Acórdão impugnado que enfrentou os argumentos trazidos pela recorrente de forma nítida e congruente. Decisão que, ao contrário do alegado pela embargante, concluiu acertadamente ser descabido o abatimento dos valores já pagos a título de pensionamento determinado em sede de antecipação da tutela, visto que, além de recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e, portanto, irrepetíveis, conforme jurisprudência dominante do eg. STJ. ... ()
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111400 - TJSP. Recurso. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consistente na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada. Inexistência da exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Caso, na realidade, de oposição de 'embargos de irresignação', que não se prestam ao fim colimado. Defeso ao órgão julgador rever o mérito da decisão em sua jurisdição definitiva. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados.
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