Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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112981 - TJMG. Júri. Preliminar de nulidade do julgamento rejeitada. Não-conhecimento do recurso quanto ao mérito. Segunda apelação pelo mérito. Impropriedade. CPP, art. 593, § 3º, parte final.
«Uma vez respondido o quesito, certo ou errado, o julgamento não poderá mais ser repetido. O impulso do processo é sempre para frente, a não ser que se trate de hipótese prevista em lei, como a do CPP, art. 489. ... ()
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112982 - STJ. Recurso. Assistência judiciária. Revogação do benefício.
«Quando a decisão que revoga o benefício da gratuidade da justiça é proferida em autos apartados, o recurso cabível é a apelação.... ()
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112983 - STJ. Recurso especial. Apelação julgada por maioria. Embargos infringentes.
«O recurso especial interposto logo após o julgamento da apelação, sobre os temas decididos por maioria, deve ser reiterado depois do julgamento dos embargos infringentes.... ()
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112984 - STJ. Intimação. Apelação. Julgamento. Nota de expediente. Nome do advogado.
«Não constando o nome do Advogado dos apelantes (CPC, art. 236, § 1º) da nota de expediente que publicou a pauta da sessão de julgamento do recurso (CPC, art. 552), o ato deve ser renovado.... ()
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112985 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Embargos infringentes.
«Consignando o acórdão, proferido nos embargos infringentes, que faria dele parte integrante o relativo à apelação, há de entender-se que as razões de decidir, constantes desse, também serviram de suporte ao outro. A admissibilidade do especial condicionava-se a que se atacasse a fundamentação apresentada pelo acórdão cuja motivação foi adotada.... ()
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112986 - STJ. Processual civil. Alegação de julgamento extra petita. Questão não-examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Inadmissibilidade do apelo nobre.
«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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112987 - STJ. Recurso. Preparo. Justo impedimento.
«Inexiste justo impedimento se a parte protocoliza a apelação em horário em que ainda há expediente bancário e não demonstra, no momento da interposição, o recolhimento do preparo, não importando se o mesmo foi efetuado dentro do prazo recursal.... ()
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112988 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência: CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada. Prisão preventiva. CPP, art. 312.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no CPP, art. 312. O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo CPP, art. 594, não pode ser negado ao réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do sumário, salvo se indicado no dispositivo da sentença fortes razões para a imposição da custódia processual.... ()
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112989 - STF. Defesa. Recurso. Julgamento de apelação. Maioria. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Silêncio da defensoria pública.
«Conclui-se haver ficado o acusado indefeso quando, diante de decisão por maioria de votos no julgamento de apelação, deixa-se de interpor os embargos infringentes. O vício surge exacerbado se a defesa, no processo, corre à conta do próprio Estado. O princípio inserto no CPP, art. 261 há de ser preservado à exaustão. Precedente: HC 71.961-9, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 24/02/95.... ()
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112990 - STJ. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão.
«Sem dúvida que tanto se devolve quanto se apela (CPC, art. 515), mas o tribunal, no julgamento da apelação, há de tomar conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, «ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC, art. 515, § 1º).... ()
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