Jurisprudência sobre
extincao da fianca
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111 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Ação de cobrança. Fiadora analfabeta. Escritura pública e não instrumento particular. Inadequação de forma apreciada de ofício para reconhecer a invalidade absoluta da avença. Prova indiciária de concessão de moratória aos devedores principais que acarreta a extinção da fiança. Prova documental carreada aos autos que desconstitui o título contra os fiadores, ainda, por outra causa. Recurso provido.
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112 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Liberação da fração ideal do imóvel sob o fundamento de que a fiança foi prestada por ex-marido da embargante, sem qualquer relação com ela. Descabimento, pois a percentual penhorado foi inferior a 50% do imóvel. Quota parte da embargante sobre o imóvel que se manteve intacta. Ausência de interesse processual. Extinção do processo decretada. Embargos de terceiro julgados improcedentes na parte conhecida. Recurso provido.
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113 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.
«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul ... ()
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114 - STJ. Prova testemunhal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Audiência de testemunhas de acusação. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212. Lei 11.690/2008.
«... Em relação ao primeiro aspecto, violação ao CPP, art. 212, segundo a minha ótica particular, com razão se encontrava o primeiro posicionamento externado pela colenda Quinta Turma desta Corte, quando assentou: ... ()
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115 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... ()
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116 - TJSP. Execução por título extrajudicial. «Contrato para concessão de fiança. Executividade da «carta de fiança decorrente da obrigação originária, que deverá conter os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 586. Instrumento da obrigação principal sequer exibido nos autos. Ausência de título executivo extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção do processo executivo. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à verba honorária fixada.
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117 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Danos em imóvel e verbas condominiais. Ajuizamento contra a locatária e caucionantes. Desistência homologada em face da locatária. Pedido julgado procedente em relação aos caucionantes. Descabimento. Garantia ajustada que possui natureza real imobiliária. Não equiparação a fiança. Ilegitimidade passiva dos caucionantes para a lide. Extinção do processo, de ofício. Recurso provido para esse fim.
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118 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.
«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título executivo, agora, em face da cônjuge supérstite, co-devedora. ... ()
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119 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center. Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.
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120 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Esposa que pleiteia a nulidade da fiança prestada por seu marido, sem outorga uxória. Reconhecimento. Cônjuge réu é titular do interesse que se opõe ao da autora. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, afastada. Recurso provido neste aspecto.
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