Jurisprudência sobre
consumidor informacao
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Doc. VP 515.2776.0579.9468
121 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel - Vícios construtivos - Colunas nos cantos da parede (shafts) para passagem de tubulação nas paredes dos cômodos - Ofensa ao princípio da informação adequada e clara e ao princípio vinculante da oferta - Arts. 6º. III, e 30 do CDC - Quebra da legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 5.000,00, dotada de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel - Vícios construtivos - Colunas nos cantos da parede (shafts) para passagem de tubulação nas paredes dos cômodos - Ofensa ao princípio da informação adequada e clara e ao princípio vinculante da oferta - Arts. 6º. III, e 30 do CDC - Quebra da legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 5.000,00, dotada de proporcionalidade e razoabilidade -- Recurso provido em parte.
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Doc. VP 298.9934.2010.8773
122 - TJSP. Ação de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Contrato de seguro de celular. Aparelho roubado. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Aparelho com 2 (dois) IMEIs. Êxito no bloqueio apenas do IMEI com chip ativo. Informação da operadora quanto à inviabilidade do bloqueio do IMEI desabilitado. Questões técnicas que impossibilitaram o cumprimento da obrigação Ementa: Ação de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Contrato de seguro de celular. Aparelho roubado. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Aparelho com 2 (dois) IMEIs. Êxito no bloqueio apenas do IMEI com chip ativo. Informação da operadora quanto à inviabilidade do bloqueio do IMEI desabilitado. Questões técnicas que impossibilitaram o cumprimento da obrigação contratual a cargo do consumidor. Autor, seguindo as orientações da recorrente, demonstrou ter se utilizado de todos os meios ao seu alcance visando o bloqueio do segundo IMEI. Recusa da seguradora, apesar da comprovação das tentativas do consumidor perante à operadora Claro, ao PROCON e à ANATEL. Informação da ANATEL de que o aparelho está suspenso pela marca fabricante. Recusa inadmissível. Indenização securitária devida. Dano moral configurado. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual. Insistência da negativa, apesar da demonstração inequívoca dos esforços do recorrido. Impossibilidade técnica, fora do alcance do consumidor, não pode gerar óbice à cobertura contratual. Restrição imposta que acarreta desvantagem exagerada para a parte autora. Conduta abusiva do fornecedor. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, fixados em 20% do valor da condenação.
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Doc. VP 217.9143.0787.0125
123 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - A produção de prova deve ser útil à solução do processo - Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem - Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados em dobro - O valor do empréstimo deverá ser devolvido pela autora à parte ré, autorizada a compensação - Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor de R$5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 957.5627.3297.0062
124 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - Desconto em folha de pagamento - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem - Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados em dobro - O valor do empréstimo deverá ser devolvido pela autora à parte ré, autorizada a compensação - Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor de R$5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 980.0768.3934.7095
125 - TJSP. CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora que imputava à requerida falha de informação sobre alteração da empresa que realizaria seu transporte rodoviário, situação a ensejar danos materiais e morais decorrentes da perda da viagem. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência recursal infundada. Os fatos foram controvertidos pela requerida e a Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora que imputava à requerida falha de informação sobre alteração da empresa que realizaria seu transporte rodoviário, situação a ensejar danos materiais e morais decorrentes da perda da viagem. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência recursal infundada. Os fatos foram controvertidos pela requerida e a autora não provou suas alegações, não servindo a remarcação da viagem (com custos ou não) como prova cabal de atuação falha ou culposa de preposto da requerida em matéria de dever de informação à passageira. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 257.9253.4856.3039
126 - TJSP. CONSUMIDOR. CARTÃO de CRÉDITO MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência pelo réu. Falha do serviço reconhecido. Instituição financeira que não comprovou a celebração do contrato entre as partes e a observância dos deveres de informação e transparência quanto à natureza do ajuste e ônus Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO de CRÉDITO MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência pelo réu. Falha do serviço reconhecido. Instituição financeira que não comprovou a celebração do contrato entre as partes e a observância dos deveres de informação e transparência quanto à natureza do ajuste e ônus correspondentes. SEM IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 185.2998.1998.1729
127 - TJSP. CONSUMIDORA QUE LEVA AO CONHECIMENTO DO BANCO, EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO, NOTÍCIA DE LANÇAMENTO INDEVIDO EM SUA FATURA - RECORRIDA QUE SE OMITE DIANTE DA INFORMAÇÃO E MANTÉM A COBRANÇA DO LANÇAMENTO INDEVIDO ATÉ SUA PLENA QUITAÇÃO - CONDUTA OMISSA GERADORA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AO USUÁRIO DO SERVIÇO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$5.000,00.
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Doc. VP 514.9686.0182.0899
128 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PASSEIO TURÍSTICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PCR - Parte autora que almeja a restituição do valor do passeio para Abu Dhabi que não pode ser realizado pela ausência de informação quanto a necessidade do exame PCR e danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PASSEIO TURÍSTICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PCR - Parte autora que almeja a restituição do valor do passeio para Abu Dhabi que não pode ser realizado pela ausência de informação quanto a necessidade do exame PCR e danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida na restituição do valor do passeio a título de dano material - Irresignação do autor que comporta provimento quanto aos danos materiais - Incontroverso a falha no dever de informação da recorrida - Autor que possuía laudo de vacinação contra a COVID-19 emitido em inglês e que não foi informado quanto a obrigatoriedade do exame PCR para a realização do passeio turístico - Responsabilidade objetiva e dano moral devidamente caracterizados - Pretensão recursal de restituição em dobro - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o serviço turístico adquirido que caracteriza falha na prestação de serviço do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado - Autor que perdeu a oportunidade de conhecer pontos turísticos em localidade distante do Brasil - Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que reputo suficiente e adequado para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 319.4618.4728.0292
129 - TJSP. TELEFONIA FIXA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aquisição de aparelho em 2014 - Descontinuidade dos serviços em razão de mudança de tecnologia, próximo do término do prazo de concessão de uso da radiofrequência utilizada, exigindo a compra de um novo aparelho/chip para a migração - Recusa pela consumidora, que insistiu na religação de seu número de telefone - Sentença de Ementa: TELEFONIA FIXA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aquisição de aparelho em 2014 - Descontinuidade dos serviços em razão de mudança de tecnologia, próximo do término do prazo de concessão de uso da radiofrequência utilizada, exigindo a compra de um novo aparelho/chip para a migração - Recusa pela consumidora, que insistiu na religação de seu número de telefone - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Cabimento quanto à obrigação de fazer - Concessionária pode alterar ou extinguir os planos de telefonia, desde que comunique previamente aos consumidores - Inteligência ao art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Ausência, no entanto, de informação prévia à autora, conforme previsão legal - Publicação de «edital em jornal que, evidentemente, não se presta ao cumprimento do dever de informação ao consumidor - Ato ilícito existente - Dever de indenizar decorrente da privação, de inopino, de serviço essencial - Valor indenizatório fixado (R$5.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Mantida a condenação ao pagamento de indenização por Danos Morais por seus próprios fundamentos - Recurso parcialmente provido, portanto, para afastar o obrigação de fazer.
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Doc. VP 417.8010.6155.1604
130 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. Pretensão de complemento de indenização securitária. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a seguradora requerida ao pagamento de indenização complementar aos coautores, beneficiários do seguro em questão nos autos, definindo-se o valor de R$ 27.950,87. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. A exigência e imposição do Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. Pretensão de complemento de indenização securitária. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a seguradora requerida ao pagamento de indenização complementar aos coautores, beneficiários do seguro em questão nos autos, definindo-se o valor de R$ 27.950,87. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. A exigência e imposição do assim denominado capital decrescente, sem devida e prévia informação, frustra os fins do contrato, posto que a cláusula impõe ao consumidor, aderente do vínculo, ou mesmo aos beneficiários, restrição de cobertura que não se coaduna com a expectativa de indenização esperada quando da concretização do contrato. Vê-se, assim, que o afastamento incidental da força vinculante de cláusula contratual abusiva, medida imperiosa sob a ótica consumerista que permeia a contratação do seguro, não ofende os CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Convalida-se, assim, a condenação imposta à requerida em valor de R$ 27.950,87 (cálculos de páginas 28 - data base abril de 2023), afastados outros números equivocados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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