Jurisprudência sobre
sentenca liquida
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14681 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de benefício. Execução. Precatório. Lei 8.213/91, art. 128. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731.
«Rito e execução. Desde que julgado inconstitucional o Lei 8.213/1991, art. 128 - justamente no particular das expressões «... e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731(redação dada pela Lei 9.032, de 28/04/95) -, ADIN 1252, DJ de 06/06/97, acolhe-se o recurso para excluir a sentença do discutido imediatismo da execução.... ()
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14682 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração. Transitada em julgado a sentença que determinou a forma de calculo da correção monetária, não ha como modificá-la em fase de liquidação. Recurso a que se nega provimento.
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14683 - STJ. Precatório. Liqüidação de sentença. Precatório complementar. Prazo. Competência do Presidente do Tribunal. Correção monetária. Índices.
«A Lei 4.320/1964 não estabelece prazo para o Presidente do Tribunal requisitar das entidades devedoras a complementação de depósitos insuficientes, não a violando, pois, a norma regimental que o fixou em 90 dias. ... ()
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14684 - STJ. Acidente de trabalho. Conta de liquidação. Sentença homologatória. Ministério Público. Legitimidade para recorrer.
«Possui o Ministério Público legitimidade para recorrer, em processos acidentários, estando a parte regularmente representada por advogado de sua escolha.... ()
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14685 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Ausência de impugnação. Recurso. Preclusão. Inocorrência.
«A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a falta de impugnação da conta não impede a interposição de recurso contra a decisão homologatória dos respectivos cálculos, afastando, em conseqüência, a aplicação da Súmula 188/TFR.... ()
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14686 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos. Ausência de impugnação. Súmula 188/TFR. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 503.
«O fato de a parte silenciar a respeito do cálculo, não implica renúncia prévia à interposição do recurso cabível, porquanto disciplinada a matéria no CPC/1973, art. 503. Para que a parte renuncie é preciso a preexistência da sentença. Não se pode renunciar previamente ao recurso, sem se conhecer o teor da decisão sobre a qual se vai recorrer. ... ()
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14687 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. Sentença homologatória. Apelação.
«Na liquidação por cálculo do contador, a falta de impugnação à conta, não implica em renúncia ao direito de apelar.... ()
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14688 - STJ. Marca. Prova. Dano.
«Reconhecido o fato de que a ré industrializava e comercializava o produto «Sabão da Costa, marca registrada da autora, que também fabricava e vendia o mesmo produto, deve-se admitir conseqüentemente a existência de dano, pois a concorrência desleal significou uma diminuição do mercado. ... ()
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14689 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices com expurgos. Inadmissibilidade.
«Em sede de liquidação de sentença, o cálculo da correção monetária deve ser efetuado de modo a refletir a efetiva desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sendo descabido o uso de índices que contenham expurgos ditados pela política governamental.... ()
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14690 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. OTN/BTN.
«A correção monetária calculada com base no índice de variação dos títulos da dívida pública (OTN e BTN) implica redução do valor real da dívida, pois no preço de tais títulos não se computou, plenamente, a desvalorização da moeda.... ()
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