Jurisprudência sobre
tributario legitimidade passiva
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1461 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre férias legitimidade. Cita precedentes. CF/88, art. 158, I.
«Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos por eles pagos, suas autarquias e fundações, tendo os mesmos legitimidade para figurar no pólo passivo de ações versando a não incidência desta exação sobre férias convertidas em pecúnia.... ()
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1462 - STF. Ministério Público. Ação civil pública. Taxa de iluminação pública do município de Rio Novo-MG. Exigibilidade impugnada por meio de ação pública, sob alegação de inconstitucionalidade. Acórdão que concluiu pelo seu não-cabimento, sob invocação da CF/88, art. 102, I, «a, e CF/88, art. 125, § 2º.
«Ausência de legitimação do Ministério Público para ações da espécie, por não configurada, caso, a hipótese de interesses difusos, como tais considerados os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um dos membros da sociedade, como um bem não individualizável ou divisível, mas, ao revés, interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos passivos de uma exigência tributária cuja impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Recurso não conhecido.... ()
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1463 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta de valores. Impossibilidade.
«Está consolidado na jurisprudência da 1ª Seção, deste STJ, que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico tributário, prestigiar-se a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria apurado em pauta fiscal. ... ()
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1464 - STJ. Tributário. Recolhimento do ICMS para o desembaraço de mercadoria importada. Legitimidade passiva. Interesse da Fazenda Estadual.
«Tendo a Fazenda do Estado interesse econômico e jurídico no interesse da causa, é litisconsorte necessária.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1466 - STJ. Tributário. ICMS. Veículo. Legitimidade «ad causam. Fato gerador. Ocorrência. Recolhimento antecipado. Precedentes.
«O industrial, o comerciante ou o prestador de serviços são sujeitos passivos por substituição, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou prestações de serviço. ... ()
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1467 - STF. Direito constitucional e processual civil e tributário. Petição. Objeto: Declaração de inconstitucionalidade de lei. Inadmissibilidade: Legitimidade ativa (CF/88, art. 103, I a IX). Mandado de segurança contra decisão judicial. Súmula 267/STF. CTN, art. 151. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951.
«1. Diz a Súmula 267/STF que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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1468 - STJ. Embargos à execução. Terceiro. Impossibilidade.
«No sistema jurídico processual vigente, o processo de execução não pode ser desencadeado contra quem não é parte. ... ()
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1469 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Resolução 1.154/86, do BCB. Legitimidade passiva da União Federal. Súmula 23/STJ.
«Segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 23/STJ, o «Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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