Jurisprudência sobre
lingua portuguesa
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141 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados. Contratação temporária. Ilegalidade. Determinada nomeação e posse da recorrente. CF/88, art. 37, II.
«É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente.... ()
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142 - TRT2. Contrato de trabalho. Prazo determinado superior a dois anos, firmado em língua estrangeira, sob condições especiais. Validade reconhecida na hipótese. CLT, arts. 9º e 445.
«As imperfeições da linguagem jurídica inserida nos contratos, sobretudo quando redigido em língua estrangeira por estrangeiros, sem conhecimento da língua portuguesa e sem a devida assessoria jurídica, devem ser consideradas com parcimônia pelo juiz à luz da vontade das partes, sobretudo se os direitos previstos no contrato, em língua estrangeira, vão muito além dos direitos previstos na legislação brasileira. Não havendo prejuízo ao trabalhador, mas vantagens que a legislação brasileira não reconhece, impossível declarar nulo o contrato apenas porque o mesmo, em sua origem estrangeira, foi entabulado por prazo superior a dois anos.... ()
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143 - TRT2. Contrato de trabalho. Prazo determinado superior a dois anos, firmado em língua estrangeira, sob condições especiais. Validade reconhecida na hipótese. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 9º, 443, § 1º e 445.
«... Da aplicação do art. 445. A recorrente questiona a duração do contrato de prazo determinado superior a dois anos, face à regra do CLT, art. 445. De fato, a lei brasileira estabelece o limite de dois anos para o contrato de prazo determinado a fim de evitar que empregadores inescrupulosos prorroguem, indefinidamente, o contrato, conforme a lição de RUSSOMANO. A lei nacional também restringe a aplicação do contrato a termo às hipóteses expressamente previstas no § 1º do CLT, art. 443, ou seja, contrato cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada e o § 2º dispõe que o contrato a prazo só será válido quando se tratar de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação de prazo, ou quando a atividade empresarial foi de caráter transitório ou se tratar de contrato de experiência. Ocorre que o contrato foi entabulado em língua estrangeira sob condições especiais e não se enquadra em nenhuma das condições do CLT, art. 443. ... ()
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144 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Trânsito em julgado.
«A expressão, em língua espanhola, «se encuentra firme, quando referida a uma sentença, corresponde, em língua portuguesa, a «trânsito em julgado. Sentença homologada.... ()
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145 - STJ. Prova documental. Documento em língua espanhola. Tradução. Indispensabilidade. Autenticação consular. CPC/1973, art. 157. Lei 6.015/1973, art. 129, 6º.
«I - Embora seja, depois do galego, a língua mais próxima do português, o idioma castelhano tem idiossincrasias que a fazem traiçoeira para o leigo, falante de portunhol. Bem por isso, só é permitido o ingresso de documento escrito em espanhol, quando «acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. (CPC, Art. 157). II – para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenticação consular brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (Lei 6.015/1973, art. 129, 6º). III – Declaração de que o automóvel supostamente roubado transitou por um posto aduaneiro boliviano, conduzido por alguém que não é seu proprietário, induz a sensação de que efetivamente o furto aconteceu.... ()
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146 - 2TACSP. Competência. Exceção de incompetência. Locação. Continência. Ação ordinária interposta no foro central ajuizada pela agravante para discussão do contrato de franquia e ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela agravada, decorrente de contrato de locação, acessório da franquia firmada entre as partes. Continência reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 104. Aplicação. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106.
«... É evidente que as ações propostas pelo agravado e pelos agravantes devem ser reunidas para julgamento conjunto. Isso as partes reconhecem. A questão, no entanto, está em definir qual o Juízo competente para decidir os processos. No entender dos agravantes, aplicando-se o CPC/1973, art. 104, que trata da continência, seu pleito, formulado na ação ordinária, por ser mais amplo, abrange a ação de despejo promovida pelo agravado. As demandas, assim, devem correr na 12ª Vara Cível. No dizer do agravado, amparado na doutrina de Cândido Rangel Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior, bem como em julgado da E. 3ª Câmara desse Tribunal, o Código dá demonstração do intuito de conferir trato homogêneo à conexão e continência, sem distinguir efeitos de uma e de outra. ... ()
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147 - STJ. Tributário. Ipva. Repasse extemporâneo do estado para o município. Incidência dos arts. 2o e 10º, parágrafo único, da Lei Complementar 63, de 11/01/90. Correção monetária e juros de mora devidos desde a data em que deveriam ter sido creditados. Acórdão. Determinando a incidência da atualização monetária e dos juros. Alegada não incidência da correção monetária por ausência de fixação na Lei de seu prazo inicial. Pretendida incidência dos juros a contar do trânsito em julgado e redução dos honorários. Não acolhimento. Recurso especial não conhecido.
«- No que alude às parcelas de IPVA repassadas em atraso pelo Estado ao Município prevalece a interpretação do Lei Complementar 63/1990, art. 10, parágrafo único, no sentido de que «ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso. Assim, a correção monetária e os juros de mora são devidos desde o advento da Lei Complementar 63/90, em que o montante referente à arrecadação do IPVA e devido ao Município deveria ter-lhe sido creditado de imediato. ... ()
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148 - TJRJ. Crime contra ordem econômica. Consumidor. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Fato típico. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.
«Se o agente tem «em depósito e expõe à venda aparelhos eletrônicos e acessórios estrangeiros, impróprios para o consumo porque desacompanhados das instruções de uso em língua portuguesa, como determina o CDC, art. 31, comete o delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX e parágrafo único.... ()
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149 - TJRJ. Crime contra ordem econômica. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Hipótese em que a gráfica não conseguiu confeccionar a totalidade do pedido, o que ocasionou a falta do mesmo em alguns aparelhos. Inexistência de dolo. Atipicidade da conduta. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.
«Se o agente manda confeccionar vários manuais em língua portuguesa, não aprontando a gráfica a totalidade do pedido, sendo por esta razão encontrados alguns aparelhos sem o necessário manual traduzido, vê-se que o agente não agiu com dolo, com o sentido de infringir o CDC, art. 31, «erigir tal conduta à categoria de ilícito penal é um abuso do legislador; é banalizar o Direito Penal. Não se configura, pois, na ação do réu, a intenção de burlar a lei. Não havendo o dolo de fraldar a legislação, inexiste crime a punir.... ()
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150 - STF. Extradição. Documentos em língua estrangeira. Tradução deficiente. Possibilidade de compreensão do conteúdo das peças documentais. Inocorrência de defeito formal.
«A eventual ocorrência de impropriedades léxicas, a verificação de desvios sintáticos, a configuração de incorreções gramaticais ou a inobservância dos padrões inerentes à norma culta, só por si, não imprestabilizam a tradução produzida, pelo Estado estrangeiro, no processo extradicional, se se evidenciar que o conteúdo dos documentos, formalmente vertidos para o português, reveste-se de inteligibilidade. Precedentes.... ()
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