Jurisprudência sobre
ferias

151601 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Inativo da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Pedido de diferenças decorrentes de erro na conversão de salários em URV, de acordo com a Lei nº: 8880/94. Inviabilidade. Complementação de proventos convertida de maneira irregular, na esteira da legislação instituidora do chamado Plano Real. Incorreção, entretanto, que atingiu tão somente os ferroviários da ativa. Sentença de improcedência mantida, embora por outros fundamentos.

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151602 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrados. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65 (LOMAN). Numeração exaustiva. Precedentes.

«I - «É pacífica a jurisprudência desta c. Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados, constante do Lei Complementar 35/1979, art. 65, possui caráter exaustivo, ou seja, não é possível o pagamento de qualquer rubrica senão aquelas previstas no dispositivo (REsp 576.278/PB, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 07//06/2004). ... (Continua)

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151603 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona microempresa. Impenhorabilidade do bem de raiz reconhecida. Agravo de instrumento provido para esse fim. (Há voto vencido). Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Deve-se observar que o estabelecimento empresarial é, por força de entendimento doutrinário, bem incorpóreo, mesmo constituindo-se de bens imóveis ou de bens móveis corpóreos, devendo-se considerar, portanto, a interpretação teleológica do CPC/1973, art. 649, IV. Além disso, na expressão «instrumentos [...] necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

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151604 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Concessionária de serviço público. Atropelamento de filho dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelação. Responsabilidade objetiva. Conjunto da prova que acena com a hipótese de suicídio. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade não verificado. Afastado o dever de indenizar. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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151605 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Atropelamento em linha férrea. Improcedência. Recurso dos autores, cujo filho fora atingido por composição ferroviária — CPTM. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade não verificado. Afastado o dever de indenizar. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Não se ignora que sem embargo da proibição inerente ao ingresso, trânsito ou estacionamento de pessoas nas margens ou leito carroçável das composições férreas, a não ser aquelas relacionadas ao serviço de fiscalização das estradas por onde trafegam tais composições, têm os populares por hábito frequente utilizam-se de passagens clandestinas, ou impróprias para fazerem travessias, ou simplesmente para vagar de forma irresponsável por esses leitos, colocando em risco suas próprias vidas. De todo o apurado, na pior das hipóteses, é possível concluir sem qualquer sombra de dúvida que nas circunstâncias dos autos tenha a vítima se valido de passagem clandestina e, pois, não autorizada, para ingressar, é bom lembrar, de forma arriscada e irresponsável, no leito carroçável da composição férrea, dando azo à lamentável tragédia. Também não é possível a conclusão de que tenha a vítima sido colhida de inopino nos trilhos da via férrea quando fazia a travessia, eis que uma composição ferroviária produz estridente barulho, não bastasse a trepidação do solo, que não pouca. Portanto, nas circunstâncias verificadas, o dano efetivamente se deu, contudo, por culpa exclusiva da vítima, não se constatando, portanto, o nexo de causalidade, afastada, por via de consequência o dever de indenizar. ... (Des. Fabio Quadros).... (Continua)

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151606 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Reparação de danos. Colheita indevida de cana de açúcar. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Limitação da tutela antecipada ao incontroverso. Recurso provido em parte.

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151607 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Revisão do ato de concessão de complementação de aposentadoria mais de cinco anos depois. Impossibilidade da Administração Pública rever seus atos em prejuízo do administrado. Aplicação por simetria do prazo prescricional de cinco anos, do Decreto nº: 20910/32, como de decadência. Reconhecimento. Subsistência do benefício. Recursos não providos.

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151608 - TJSP. Registro de imóveis. Averbação. Inadmissibilidade. Hipótese. Protesto relativo alienação de bens. Inexistência de previsão legal na enumeração taxativa do artigo 167 da Lei nº: 6015/73. Obrigação de futuros adquirentes, de obtenção de certidões relativas ao imóvel para conhecimento de suas condições. Observância. Recurso provido para afastar a averbação no registro imobiliário.

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151609 - TJSP. Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

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151610 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensa à honra. Inocorrência. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de notas relacionadas a suposto caso de corrupção na câmara de vereadores de canoas. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados. Gratuidade judiciária. Rendimento mensal superior a seis salários mínimos. Comprovação de despesas que justificam a concessão do benefício.

«Da assistência judiciária gratuita ... (Continua)

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