Jurisprudência sobre
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Doc. VP 165.3124.0014.5600
152011 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança. Plano Collor I. Se pelas contínuas modificações legislativas prevaleceu a redação originária da MP nº: 168/90 onde inexistia novo critério para o reajuste dos valores não bloqueados nas cadernetas de poupança, de rigor o pagamento das perdas com a remuneração das contas pela legislação anterior. Inteligência da Lei nº: 8024/90 e da Súmula 725, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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Doc. VP 165.3124.0014.5700
152012 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Não reconhecimento. Hipótese que não se trata de discussão da incidência isolada da correção monetária e dos juros relativos aos depósitos, mas sim de aplicação do índice não pago ao valor principal existente na conta. Prevalência do prazo prescricional vintenário. Inteligência dos arts. 177, 178, § 10, III, do CCB e CCB/2002, art. 206, § 3º, III. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 165.3124.0014.5800
152013 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimento. Caderneta de poupança. Instituição financeira depositária dos valores. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade do banco pelo pagamento do valor depositado. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 165.3124.0014.5900
152014 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Pagamento de diferenças de perdas decorrentes de plano econômico. Prolação de sentença diversa em relação ao pedido formulado. Princípio da correlação (ou da congruência). Inobservância. Arts. 128 e 460, ambos do CPC/1973. Restrição aos limites da lide. Determinação. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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Doc. VP 165.3124.0012.2100
152015 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. SABESP. F. Distrital de Vicente de Carvalho / Guarujá. É da companhia de saneamento básico o ônus da prova de que efetivamente houve ligação clandestina provocada pelo consumidor, caso contrário procede a ação deste de inexigibilidade do excesso cobrado. Declaratória de inexistência de débito procedente. Sentença de procedência mantida. Agravo retido e recurso de apelação improvidos
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Doc. VP 165.3124.0004.3900
152016 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Cobrança. Plano de pecúlio. Pagamento das mensalidades que pode ocorrer até noventa dias depois do vencimento, conforme o disposto no item 3 do Título II do Regulamento. Noventena que é computada para fins de cumprimento da obrigação contratual, o que afasta a mora do contratante. Recebimento do pecúlio nessas condições. Possibilidade. Verba honorária advocatícia sucumbencial. Manutenção. Percentual que remunera condignamente o causídico que patrocinou a causa e atende ao disposto no CPC/1973, art. 20. Recolhimento do preparo nos termos da certidão lavrada pela serventia. Preliminar de deserção afastada. Pedido julgado procedente em 1º Grau. Sentença confirmada. Recursos voluntário do réu e adesivo da autora improvidos.
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Doc. VP 165.3124.0012.5100
152017 - TJSP. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Ação de depósito decorrente da conversão da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Procedência da ação de depósito, afastando-se a possibilidade da decretação da prisão civil. Necessidade. Com o advento da Lei nº: 10.931/04, não mais se admite a prisão civil decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, pois, às escâncaras, a lei nova privilegia o crédito fiduciário de tal sorte que a coerção da prisão civil, apenas para garanti-lo, importa em odiosa ofensa constitucional de prisão por dívida. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 165.3124.0012.5200
152018 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Procedência. Caso não cumprida a ordem de entrega e a coisa não vier a ser encontrada, cabe a autora prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe foi reconhecido pela sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa, nos exatos termos preconizados pelo CPC/1973, art. 906. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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1 Acórdãos Similares
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Doc. VP 165.3203.2004.0100
152020 - TJSP. Apelação com revisão. Condomínio. Loteamento fechado. Beneficiando-se o condômino de serviços de melhoria empreendidos em área onde situado seu imóvel, inadmissível se escore na escusa de não ser filiado ou associado para deixar de arcar a parcela monetária relativa ao seu lote. Recurso não provido.
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