Jurisprudência sobre
fiador
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1551 - STJ. Locação. Fiança.
«Sendo a fiança contrato que não admite interpretação extensiva, o fiador não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência.... ()
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1552 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional.
«Não responde o fiador pelos acréscimos verificados no aluguel, se não fora citado como litisconsorte na revisional, considerando que a fiança é contrato benéfico que não admite interpretação extensiva.... ()
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1553 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Não substituição de fiador falecido. Fiança prestada por marido e esposa. Viúva com bens suficientes para honrar a garantia, após o falecimento do varão. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).
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1554 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Fiança. Cumulação com cobrança de aluguéis. Admissibilidade somente em face do locatário. Ilegitimidade passiva dos fiadores. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, I. CPC/1973, art. 292.
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1555 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Fase de execução. Fiança. Fiador cientificado do processo desde a citação do locatário, na fase de conhecimento. Imposição, também ao garante, dos ônus da sucumbência. Responsabilidade solidária estabelecida no contrato. (Com doutrina e voto vencido).
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1556 - STJ. Fiança. Vinculação à seus efeitos.
«O fiador poderá eximir-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos efeitos das fianças anteriores ao ato amigável ou a sentença que o exonerar.... ()
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1557 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Locação. Fiança. Sub-rogação do fiador, nos direitos do credor, contra o locatário. Penhora. Alegação de se tratar de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.245/91, art. 82. CCB, art. 988. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. (Com doutrina).
«A impenhorabilidade do bem de família, inoponível pelo fiador quando responde à execução dos encargos locatícios, continua a ser inoponível na execução que, em direito regressivo e por força de sub-rogação, o fiador promove contra o afiançado.... ()
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1558 - STJ. Penhora. Execução. Locação. Hermenêutica. Fiança. Bem de família do fiador. Feitos em andamentos. Impenhorabilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.245/91, art. 82.
«Embora o Lei 8.245/1991, art. 82, tenha alterado o Lei 8.009/1990, art. 3º, por força do art. 76, daquela norma, continua impenhorável a residência da família, considerando que excluiu de sua aplicação os feitos em andamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.... ()
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1559 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Ação contra o locatário e fiadores. Admissibilidade, no caso, pois houve desocupação voluntária do imóvel, prejudicando o despejo. Prosseguimento da cobrança. Economia processual. Prova pericial dos valores devidos. Procedência parcial. Lei 8.245/91, art. 62, I. CPC/1973, art. 292. (Declaração de voto com doutrina).
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1560 - TARS. Consumidor. Fiança em locação. Ação de exoneração. Possibilidade, mesmo se o fiador renunciou expressamente ao direito de exoneração. Abusividade de tal cláusula. Incompatibilidade com a boa-fé e a eqüidade. Procedência. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB, art. 1.500. (Com doutrina e precedente).
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