Jurisprudência sobre
despesas
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17101 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... ()
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17102 - STJ. FGTS. Inventário. Sucessão. Herdeiro menor. Liberação. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Decreto 85.845/1981.
«As despesas de custas e impostos necessários para a concretização de inventário «causa mortis devem ser suportados pelo espólio. As quantias decorrentes de FGTS depositadas a favor de herdeiros menores, em razão do falecimento do titular da conta, sofrem, no tocante ao uso e gozo das limitações impostas pelo Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. O Juiz não tem poderes para liberar quantias acima identificadas para outros fins que não os determinados pela lei: para a aquisição de imóvel para morada própria do menor ou para atender, de modo comprovado, necessidade subsistencial.... ()
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17103 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... ()
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17104 - STM. Crime militar. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro. Contratação de mão de obra prevista em edital de licitação. Inocorrência. CPM, art. 331.
«Não comete o crime do CPM, art. 331 o Ordenador de Despesas que faz constar a contratação de mão de obra em edital de licitação previamente aprovado pela Diretoria de Obras Militares e pelo Serviço Jurídico da Região Militar.... ()
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17105 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Lei complementar do Distrito Federal que cria o programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas contribuintes dos impostos ISS, IPTU e IPVA. O STF não exerce o controle abstrato de normas do distrito federal no exercício da competência municipal. É vedada a vinculação da receita arrecadável de imposto a fundo ou despesa, salvo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 167, IV.
«O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta relativamente aos Impostos Municipais. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por unanimidade, referendou a decisão concessiva da suspensão cautelar da Lei Complementar 26, de 08/8/97, do Distrito Federal, referentemente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.... ()
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17106 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão contratual incentivada. Finalidade.
«No programa de incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou órgão da Administração Pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses.... ()
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17107 - STJ. Desapropriação. Despesas com a publicação de editais. Adiantamento. Incumbência do expropriante. Decreto-lei 3.665/41, art. 34.
«A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal tem firmado o escólio, segundo o qual, em respeito ao princípio da justa indenização, incumbe ao expropriante adiantar as despesas com editais, necessários ao levantamento da indenização. Precedentes.... ()
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17108 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade. Despesas de cobrança. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 795. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.
«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). A decisão do Juiz, ao despachar a inicial, fixando o percentual da verba de patrocínio, só tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito que, no executivo fiscal, inexistindo embargos, é no momento de sua extinção (CPC, art. 795). Em face do disposto no Decreto-lei 1.025/69, o percentual dos honorários é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal, reduzindo a 10% se houver adimplemento do débito fiscal antes do aforamento da execução.... ()
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17109 - STJ. Competência. Ação ordinária contra o INSS. Ressarcimento. Despesas com tratamento médico-hospitalar decorrente de acidente de trabalho. Competência do Juízo Federal.
«Na ação movida por empresa contra o INSS, visando obter o ressarcimento de despesas efetuadas com o tratamento médico-hospitalar, em decorrência de acidente do trabalho sofrido por um dos seus empregados, julgado procedente o pedido na Justiça Federal da 1ª Instância, a apelação interposta desta decisão caberá ser julgada pelo TRF da respectiva Região (CF/88, art. 109, I). Precedente jurisprudencial.... ()
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17110 - STJ. Desapropriação indireta. Licença para construção prejudicada por zoneamento superveniente. Projetada desapropriação do imóvel que impede sua utilização. Direito a indenização. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, XXIII e XXXVI.
«O proprietário que obtém licença para construção, demole a edificação que existia no imóvel, faz sondagens no terreno e prepara o início da obra com a colocação de tapumes, tem direito à indenização, se tudo isso fica prejudicado por zoneamento superveniente que lhe impede de construir em caráter permanente e só lhe permite fazê-lo em caráter provisório, com restrições, uma delas a de que não será indenizado pelas respectivas despesas quando sobrevier a desapropriação prevista; anulação da propriedade, caracterizando desde logo a desapropriação indireta.... ()
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