Jurisprudência sobre
despesas
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17211 - STJ. Despesas de condução de Oficial de Justiça. Fazenda Pública. Depósito prévio.
«Estão sujeitas a prévio depósito as despesas de condução de Oficial de Justiça no cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública. Decisão unânime da egrégia 1ª Seção desta Corte no julgamento dos Embargos de Divergência no Rec. Esp. 22.630-6-SP, DJ de 06/09/93. Recurso especial desprovido.... ()
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17212 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Impenhorabilidade. Despesas condominais ordinárias. Inaplicabilidade da exceção prevista no inc. IV, do Lei 8.009/1990, art. 3º.
«O inc. IV do Lei 8.009/1990, art. 3º não compreende as despesas ordinárias de condomínio. (...) No entanto, quanto à aplicação do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, entendo que a interpretação extensiva dada pelo aresto violou a disposição ora referida que assim estabelece: «IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.. O inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 não compreende as despesas ordinárias de condomínio. Com efeito a norma referida faz paralelo com a ressalva final do CCB, art. 70. Portanto, tenho como correta a decisão monocrática que assim concluiu: «Inaplicável o disposto no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, pois há referência aos tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), e não às contribuições outras, inclusive condominiais. Dessa forma, insubsistente a penhora do imóvel familiar. (...) Em face do exposto, conheço do recurso em parte, e nessa parte lhe dou provimento, para restaurar a decisão singular, arredando a penhora do imóvel residencial pertencente ao executado. ... (Min. Fontes de Alencar).... ()
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17213 - STJ. Despesas processuais. Diligências de Oficiais de Justiça.
«A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas de condução de Oficial de Justiça. Recurso improvido.... ()
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17214 - STJ. Advogado. Honorários. Custas.
«Interesse de agir. Desaparecimento. Necessidade de decidir-se quanto ao pagamento das despesas oriundas da instauração do processo. Não se poderá simplesmente carregar ao autor a condenação em custas e honorários, ainda que o desaparecimento do interesse tenha-se devido a ato seu. Cumpre verificar-se se agiu no exercício de seu direito, não se podendo impedir a parte de, no curso do processo, praticar atos normais e perfeitamente legítimos. As despesas processuais serão suportadas por quem houver dado causa, de modo objetivamente injurídico, à instauração do processo. Ter-se-á de pesquisar, por conseguinte, se fundada a pretensão.... ()
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17215 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de previsão legal. CPC/1973, art. 16.
«A litigância de má-fé pode acarretar a obrigação da parte infratora de ressarcir os prejuízos, pagar os honorários advocatícios e todas despesas suportadas pela vítima. Não prevê a lei processual multa.... ()
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17216 - STF. Precatório. Crédito decorrente de acidente do trabalho. CF/88, art. 100.
«A exceção estabelecida pela CF/88 em favor dos chamados créditos de natureza alimentícia não chega ao ponto de abolir, em relação a eles, os princípios orçamentários inerentes à despesa pública, limitando-se apenas a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação aos de natureza geral. Precedente do STF: Ação Direta de Inconst. 47.... ()
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17217 - STJ. Ação rescisória. Despesas e honorários de advogado. CPC/1973, art. 20.
«Julgada procedente a ação, cabe condenar-se o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.... ()
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17218 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 1.848/1991, art. 34. Lei de diretrizes orçamentarias. Natureza jurídica. Norma legal de vigência temporária. Pleno exaurimento de sua eficacia jurídico-normativa. Prejudicialidade da ação.
«- A Lei de Diretrizes Orçamentarias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pela CF/88, art. 165, § 2º, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentaria anual e dispor sobre as alterações na legislação tributaria, além de estabelecer a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ... ()
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17219 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 90/1993, art. 48 e Lei Complementar 90/1993, art. 49, do Estado de Santa Catarina. Juízes de Paz. Vencimentos. Liminar. Norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, que acarreta aumento de despesa pública e interfere em sua autonomia administrativa e financeira. Ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes da Corte, na vigência, da CF/88 de 1988: ADINs. 873-1, 822-6, 766-1, 774-2 e 645-2. Medida cautelar deferida.
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17220 - STJ. Prova. Despesas. Perícia. Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/1973, art. 19.
«Firmou-se o entendimento, na Egrégia 1ª Seção, de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas dos atos processuais, inclusive as referentes à realização de perícia.... ()
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