Jurisprudência sobre
contas municipais
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em razão da conversão dos salários em URV data de março a junho de 1994, julgada improcedente.... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
14 - STJ. Servidor público. Processo civil. Progressão funcional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado em 2021. Inadmissibilidade. Alegada nulidade decorrente da atuação da guarda municipal. Inocorrência. Situação de típico flagrante. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Royalties de petróleo e gás natural. Litispendência. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de São Brás do Suaçuí contra ato reputado ilegal do Superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), objetivando o recebimento de royalties de petróleo e gás natural conforme a sistemática anterior à edição da Lei 12.734/2012. ... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos à coletividade. Desmoronamentos e deslizamentos de terra. Matéria não suscitada oportunamente. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Responsabilidade da parte agravante pelos danos apontados pelo parquet estadual. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Registro e de Catema Empreendimentos Imobiliários Ltda. ora agravante, com o fim de responsabilizar os réus pelos danos decorrentes de deslizamento de terra ocorrido no local em que fora implantado loteamento urbano.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta do réu, ex-secretário de cultura do município de itapevi/SP, consistente na coação de servidores comissionados para que participassem de campanha eleitoral, sob pena de exoneração. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Exploração e transporte de gás e petróleo. Distribuição de royalties. Município com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Recebimento cumulativo com royalties pela exploração em plataforma continental. Não cabimento. Município que não explora diretamente o hidrocarboneto marítimo. Precedentes. Recurso provido.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ é o de que a distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não realizam diretamente essa exploração.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demanda assistencial na área da saúde. Inclusão da União. Violação aos arts. 489 e 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgados do STJ. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.234/STF. Parâmetros de atuação do poder judiciário definidos em tutela provisória. 1.na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do município de uberaba e do estado de minas geais, em que se pleiteia o fornecimento gratuito de insumos.
2 - No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal local analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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