Jurisprudência sobre
falsa identidade
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de observância do rito estabelecido no CPP, art. 226. Inexistência de prova independente a corroborar o reconhecimento pessoal. Recurso especial provido para absolver os acusados. Decisão mantida. Desprovimento.
1 - «A Terceira Seção deste STJ alinhou a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021) (AgRg no HC 775.323/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Policial civil. Associação criminosa, tráfico de drogas, prevaricação, concussão, inserção de dados falsos em sistemas de informação e falso testemunho. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Contemporaneidade. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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13 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Reconbecimento fotográfico. Presença de outras provas para a mantença da condenação. Dosimetria. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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14 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal na origem. Crime de roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. CPP, art. 621, III. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Valor probatório do depoimento da vítima. O impacto das falsas memórias no reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - No cerne desta deliberação jurídica, o agravo em recurso especial desafia a condenação por roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável, ancorando- se na admissibilidade de nova prova sob a égide do CPP, art. 621, III, e questiona a legalidade do reconhecimento pessoal efetuado, previsto no CPP, art. 226. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falsificado. Carteira de identidade e comprovante de residência. Consunção. Tentativa de estelionato. Impossibilidade. Não exaurimento do potencial lesivo da falsificação. Agravo regimental não provido.
1 - Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento. ... ()
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16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, furto, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Modus operandi a denotar a falta de apreço pela vida. Descaracterização do corpo da vítima na tentativa de ocultar o delito. Manutenção da decisão atacada que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Proporcionalidade. Possibilidade de condenação com a fixação de regime de pena diverso do fechado. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Decreto prisional. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Dúvida quanto à identidade civil. Medidas cautelares. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.
1 - A argumentação quanto à desproporcionalidade da prisão, diante da possibilidade de o agravante ser condenado com a fixação de regime de pena diverso do fechado, não foi examinado pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento. CPP, art. 226. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão criminal, preconizada no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica e quebra de sigilo. Medida precedida por investigação preliminar. Legalidade. Possibilidade de obtenção da prova por outro meio (oitiva de funcionários). Necessidade de incursão vertical na prova dos autos. Prorrogações. Não necessidade de reprodução do decisum inicial. Prorrogação da interceptação por trinta dias consecutivos (15 mais 15). Excepcionalidade admitida. Investigado que ostenta a condição de advogado. Transcrição de conversas. Ausência de ilegalidade. Não violação do sigilo profissional. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alegada ausência de materialidade do crime tributário. Desnecessidade de o investigado haver participado do procedimento de constituição definitiva do débito. Recurso ordinário não provido.
1 - A medida de interceptação e quebra de sigilo telefônico foi devidamente precedida de investigação preliminares empreendidas por policiais federais. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Falsa identidade. Desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade relevante. Participação em organização criminosa e envolvimento de menor. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, diante d a quantidade de drogas apreendida (241kg de maconha; 5,7kg de skunk; e de 2,15kg de haxixe), envolvimento de adolescente, ligação com organização criminosa e reiteração delitiva, o que demonstra a periculosidade e a necessidade da sua custódia para garantia da ordem pública. ... ()
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