Jurisprudência sobre
transito remocao do veiculo
+ de 60 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
11 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recolhimento de veículo apreendido por ordem proferida em ação de busca e apreensão. Despesas de guarda e conservação em pátio privado. Responsabilidade do credor fiduciário pelas diárias e despesas de remoção. Inaplicabilidade da limitação temporal das diárias prevista no art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Limitação que se aplica às apreensões decorrentes de infrações de trânsito. Parágrafo que expressa normas complementares às normas do caput ou prevê exceções às regras por ele estabelecidas. Art. 11, III, «c da Lei Complementar 95/98. Precedentes do STJ. Enriquecimento sem causa do credor fiduciário. Serviço prestado. Pagamento devido. Recurso Improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII. CTB, art. 271, § 1º.
É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Writ preventivo. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Retenção de veículo decorrente de outras condutas ilícitas não abarcadas pelo CTB. Liberação sem ônus para a parte. Possibilidade. Decreto estadual 47.072/2016 c/c Portaria/detran-mg 627/2016. Suposto abuso de direito. Atos praticados por terceiros, não imputáveis às autoridades impetradas.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Agravo Interno. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio privado. Veículo objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Instâncias ordinárias assentaram que o recolhimento foi decorrente de ação movida pelo credor. Credor responsável pelas despesas de estadia. Precedentes. Violações do CTB. Incidência em caso de penalidade por infração administrativa. O que não é o caso dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Arrendamento mercantil. Veículo. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrendante.
«1 - Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia de veículo, objeto de busca e apreensão no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pelo arrendante em desfavor do arrendatário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Direito civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe de 21/11/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Direito administrativo. Cartório. Concurso de remoção. Desconstituição.ADI Acórdão/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Manutenção do decisum. Embargos de declaração rejeitados. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Arrendatária. Legitimidade ativa. Danos ocorridos no veículo arrendado. Precedentes desta corte. Recurso não provido.
1 - No caso em análise, o acórdão consignou que a parte autora é arrendatária do veículo. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo não provido.
«1 - «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11.2013, DJe de 21/11/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote