Jurisprudência sobre
tributario sujeito passivo
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2121 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Tributário. Ato de Presidente de Tribunal. Desconto de imposto de renda na fonte. Delegação de competência não caracterizada. Ilegetimidade passiva do Presidente do Tribunal. CTN, art. 7º, § 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Descontado da remuneração dos servidores o imposto de renda devido na fonte, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho nada decide, desincumbindo-se apenas de atribuição conferida por lei - sem qualquer delegação de competência do órgão encarregado de arrecadar a indigitada contribuição social para a seguridade social; trata-se de procedimento comum a pessoas jurídicas de direito público e a pessoas jurídicas de direito privado, previsto no CTN, art. 7º, § 3º. Num caso e noutro, a União - sujeito ativo da relação jurídico-tributária - só estará bem representada no processo de mandado de segurança se a autoridade coatora for o órgão responsável pela administração do tributo. Hipótese, todavia, em que, indicado o Presidente do TRT como autoridade coatora, só o respectivo Plenário poderá decidi-lo, mesmo que para o só efeito de extinguir o processo sem julgamento de mérito (LOMAN, art. 21, VI).... ()
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2122 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. CTN, art. 150.
«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributaria, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível a Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito e compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação (v.g. data do início da correção monetária). Embargos de divergência acolhidos.... ()
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2123 - STJ. Tributário. ICMS. Veículo. Legitimidade «ad causam. Fato gerador. Ocorrência. Recolhimento antecipado. Precedentes.
«O industrial, o comerciante ou o prestador de serviços são sujeitos passivos por substituição, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou prestações de serviço. ... ()
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2124 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição sobre a folha de pagamento de administradores e autônomos com outras contribuições. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.
«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário.... ()
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2125 - STJ. Tributário. Alienação fraudulenta e responsabilidade tributária. CTN, art. 185.
«No contexto do CTN, art. 185, sujeito passivo é expressão que denota pessoa submetida à cobrança de um crédito tributário, só apanhando o responsável se a execução fiscal já lhe tiver sido redirecionada; de outro modo, não haveria segurança nas relações jurídicas.... ()
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2126 - STJ. Tributário. ICM. Créditos não aproveitados na época própria à vista de proibição inscrita na legislação estadual, reconhecida ilegal. Correção monetária.
«Os créditos que, em razão de legislação estadual restritiva, reconhecida ilegal, não foram aproveitados na época própria pelo sujeito passivo da obrigação tributária podem ser compensados mais tarde com a respectiva correção monetária (Rec. Esp. 9.411-0/SP).... ()
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2127 - STJ. Tributário. FINSOCIAL, COFINS, PIS. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.
«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário. ... ()
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2128 - STJ. Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.
«Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no CTN, art. 32, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto.... ()
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2129 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.
«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º).... ()
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2130 - STJ. Tributário. FINSOCIAL. Compensação de créditos com outros tributos federais. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza. Portanto, afigura-se correto o v. aresto hostilizado que indeferiu tal compensação - do excesso recolhido ao FINSOCIAL com outros tributos federais - ao fundamento de que a mesma não pode dar-se senão entre crédito líquido e certo do sujeito passivo, da mesma espécie do crédito tributário da Fazenda Pública.... ()
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