Jurisprudência sobre
credito tributario preferencias
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221 - STF. Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da CF/88 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/1999, art. 27). Precedentes do STF: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI 4.001; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF. ... ()
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222 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Preferência do crédito alimentício sobre o crédito tributário. Ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Subsistência, dentre outras, da fundamentação atinente à dignidade da pessoa humana. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decurso do tempo. Influência na natureza da verba. Infraconstitucional.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca um ou mais fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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223 - STJ. Tributário. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento nos edcl nos EResp1.351.256/PR.
«1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). ... ()
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224 - STJ. Tributário. Processual civil. Crédito tributário. Preferência. Necessidade de prévia execução fiscal e penhora sobre o bem.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. ... ()
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225 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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226 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Penhora de precatório. Opção do credor pela alienação do direito de crédito declarada antes de efetivada a constrição. CPC/1973, art. 673, § 1º. Possibilidade.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental, ora tidos por omitidos. ... ()
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227 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Preferência de créditos alimentares em relação aos tributários. Inconstitucionalidade do CTN, art. 186. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento não analisado no recurso extraordinário. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 233/STF). Precedentes: RE 541.473--AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 1/2/2008, RE 574.580-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 11/4/2011 ... ()
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228 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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229 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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230 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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