Jurisprudência sobre
credito tributario preferencias

211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora sobre imóvel em execução de pensão alimentícia. Acórdão local que reconhece a preferência do crédito alimentar sobre o crédito tributário e utiliza fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Não comprovação de ages posteriores ao trânsito em julgado da ação. Situação fática constatada pelo acórdão recorrido. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Título judicial. Ofensa à coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... (Continua)

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213 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros. Inviabilidade. Princípio da preservação da empresa. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Apesar de a lei prever que o pedido de recuperação judicial não suspende o processo executivo, «submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa (CC 114.987/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/3/2011), de modo que a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal bem como a preferência do crédito tributário não ensejam, automaticamente, a realização de atos constritivos que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação em que há duas execuções, uma proposta pela fazenda nacional, e outra, pelo bndes (empresa pública), tendo este realizado, em primeiro lugar, a constrição do bem posteriormente penhorado por aquela. Arrematação efetivada pelo bndes. Alegação de preferência do crédito tributário. CTN. art. 186 manutenção da arrematação, todavia, o que não impede a satisfação preferencial do crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo concluiu acertadamente concluiu pela manutenção da arrematação; todavia, nada impede que o produto da arrematação seja destinado à satisfação do crédito tributário, que conta com maior privilégio, o qual será apurado no concurso de preferência, momento processual no qual se analisa a ordem em que os credores receberão os seus créditos. Precedentes: REsp. 655.233/PR, 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.9.2007, p. 210; REsp. 1.288.150/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp. 1.117.667/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.8.2011. ... (Continua)

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216 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Honorários advocatícios. Créditos tributários. Preferência. Natureza dos honorários. Equiparação à verba decorrente da legislação trabalhista. CTN, art. 186. Lei 8.906/1994. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Alegação de falta de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

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217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Imóvel hipotecado. Desapropriação. Multiplicidade de penhoras. Concurso de credores. Preferência do crédito fiscal em face do crédito com garantia real. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ofensa a coisa julgada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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219 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Recusa de bem dado em garantia, fora da ordem legal. Arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC/1973. Direito da fazenda exequente. Mitigação da preferência legal que depende de prova do efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica da executada. Precedentes do STJ. Alegação de que parte dos créditos, relacionados na cda, seriam objeto de ação judicial autônoma de impugnação. Matéria que, a par de não constar da decisão agravada, não está devidamente prequestionada. Agravo regimental improvido.

«I. A ordem preferencial de bens penhoráveis, estabelecida no art. 11 da LEF e no CPC/1973, art. 655, não pode ser, em princípio, quebrada, salvo haja concordância da Fazenda exequente, ou, efetuada a constrição, comprovar-se que se revela seriamente comprometida a continuidade da atividade econômica da executada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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220 - STF. Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/99, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI 2.240; ADI 2.501; ADI 2.904; ADI 2.907; ADI 3.022; ADI 3.315; ADI 3.316; ADI 3.430; ADI 3.458; ADI 3.489; ADI 3.660; ADI 3.682; ADI 3.689; ADI 3.819; ADI 4.001; ADI 4.009; ADI 4.029. ... (Continua)

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