Jurisprudência sobre
ipi
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Doc. VP 103.1674.7077.1200
2501 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustíveis. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.288/86 («in JB 113/341).
«Portaria não tem o poder de alterar disposições emanadas de lei, como o prazo de recolhimento do IPI.... ()
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Doc. VP 103.1674.7048.7100
2502 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração. Portaria. Aplicabilidade do princípio da legalidade.
«Em havendo lei que fixa o prazo de recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através de lei, formalmente elaborada.... ()
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Doc. VP 184.9334.6000.3200
2503 - TFR. Execução fiscal para cobrança de débito relativo a IPI. Procedência parcial de embargos opostos por sucessora da executada para excluir-se da dívida multa punitiva (CTN, art. 129, CTN, art. 133 e CTN, art. 134, parágrafo único).
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