Jurisprudência sobre
multa cominatoria

2691 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Distinção da cláusula penal. CCB/2002, art. 408. CCB, art. 916. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º, 633, 642, 643,

«... Antes de se adentrar na discussão propriamente dita da questão, mostra-se conveniente tecer-se algumas considerações em relação à chamada multa cominatória, que tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2692 - TJSP. Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Construção em área de preservação permanente feita em 1979. Existência de autorização do município e que não invadia a área de preservação permanente, à época de cinco metros ao longo do rio capivari e que não foi atingida pela ampliação para trinta metros da área de preservação em 1989. Proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Proteção que não permite ao réu a ampliação da ilegalidade. Impossibilidade, assim, de ampliar nem alterar a construção então feita, nem construir outra em seu lugar, se demolida. Ampliação da construção feita em 1998 que não contou com autorização ambiental. Necessidade de adaptação à legislação então vigente, que ampliou a área de preservação para trinta metros. Demolição da área que sobejar, determinada a recomposição da área de preseração. Aplicação do art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81.. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade para julgar improcedente ação quanto à prefeitura, mantida a procedência quanto aos demais, provido parcialmente o recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória e à multa por litigância de má-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2693 - TJSP. Apelação com revisão. Multa cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Adequação da fixação da multa por período, e não em valor único, para que do pagamento não resulte o prolongamento da infração. Redução do valor da multa, a incidir na periodicidade indicada no acórdão. Possibilidade de alteração em primeiro grau, em execução, se necessário. Recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória provido parcialmente para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2694 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Suspensão do desconto de parcelas dos contratos de empréstimos diretamente na conta corrente do agravado, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 273 e 649, IV, do CPC/1973, bem como do art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei nº: 8.078/90. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2695 - TJSP. Multa. Cominatória. Majoração pelo magistrado de primeiro grau, em desconformidade com acórdão lavrado em sede de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Vedação de majorar valor de astreintes consignada em coisa julgada. Existência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2696 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Iniciando-se o prazo fixado judicialmente para entrega de cana-de-açúcar ou de seu produto, da intimação do despacho que concede antecipação de tutela jurisdicional, vindo o réu a cumprir parcialmente o determinado com atraso de um ano, legitimada se encontra a cobrança da multa, afastada a alegação de impossibilidade de cumprimento tendo em vista a entressafra, mera conjectura não comprovada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2697 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Imposição para o caso de descumprimento da determinação de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do agravado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Possibilidade de substituição da parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2698 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão contratual. Posto de combustível. Decisão que impôs multa cominatória aos réus e determinou que estes arcassem com a demolição necessária ao integral cumprimento da tutela antecipada. Descabimento. Tutela que gera danos graves e irreversíveis aos réus. Incompatibilidade da decisão com o disposto no CPC/1973, art. 273. Multa e antecipação de tutela revogadas em relação aos três tanques ainda não removidos. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2699 - TJSP. Multa diária. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cominatória que não se aplica ao procedimento cautelar de exibição. Aplicação do CPC/1973, art. 359, c.c. O art. 845 do mesmo códex. Imposição da multa que se apresenta despicienda ante o atingimento da pretensão com a presunção de veracidade dos fatos que seriam provados por meio dos documentos. Imposição da multa afastada. Recurso provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2700 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança de diferenças. Caderneta de poupança. Exibição deferida para apresentação de extratos e memórias de cálculo. Multa diária por descumprimento. Ausência de oportunidade dada à parte agravante para se manifestar, em descumprimento ao próprio procedimento que regula a exibição incidental, estabelecendo prazo para defesa e conseqüências pela recusa (CPC, art. 359). Pena cominatória não cabível neste caso. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote