Jurisprudência sobre
sentenca
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21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/94. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Não conhecido agravo interposto contra despacho. Oposição de aclaratórios. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - A Corte Especial não conheceu do agravo interno interposto contra despacho, em razão da ausência de conteúdo decisório - art. 1.001 do Estatuto Processual Civil.... ()
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24 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença. Justiça da inglaterra. Contratos internacionais. Partes requeridas. Citação. Justiça estrangeira. Reconhecimento. Le is local e do contrato pactuado. Observância. CPC, art. 963 e CPC art. 964 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
1 - O STJ, na tarefa de homologar sentenças estrangeiras, exerce juízo meramente delibatório, verificando se o pedido atende aos requisitos previstos na legislação de regência (CPC, art. 963 e CPC art. 964 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ).... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse ilegal de munições. Princípio da insignificância. Incidência. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - Dever ser restabelecida a sentença absolutória, pois a hipótese dos autos autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime da Lei 10.826/2003, art. 12, uma vez que se trata da apreensão de quantidade não significativa de munições, desacompanhadas de arma de fogo.... ()
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26 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa reconhecida pelo tribunal a quo. Absolvição. Restabelecimento de sentença condenatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, reconheceu que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, concluindo pela sua absolvição. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... ()
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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Novos fundamentos agregados pelo tribunal de origem. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Pena pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...] « (HC 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017).... ()
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Competência do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Impossibilidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência.
1 - Dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação, pois presentes estão os requisitos do CPP, art. 413.... ()
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29 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão de benefício. Desequilíbrio atuarial. Alegação na fase de liquidação. Questão decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada.
1 - «O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017).... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso sem efeito suspensivo. Valores incontroversos. Questão omissa. Determinação de retorno dos autos à origem. Não provimento.
1 - Havendo omissão sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.... ()
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