Jurisprudência sobre
sucumbencia
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32761 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Alegação de ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 23. Inocorrência. Legitimidade do advogado para execução que não retira a da própria parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«A legitimação outorgada ao advogado para executar os honorários arbitrados é especial, não retirando a da própria parte vencedora, a quem pertencem as verbas de sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não existindo incompatibilidade entre essa norma e a do Lei 8.906/1994, art. 23.... ()
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32762 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.... ()
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32764 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Compra e venda não registrada no registro público. Procedência dos embargos de terceiro. Responsabilidade, contudo, pela sucumbência do embargante vencedor que deu causa a instauração da lide, diante do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato podem evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia «erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência.... ()
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(Jurisprudência Similar)
32766 - STJ. Recurso Especial. Processual Civil. Benefício da Justiça Gratuita. Beneficiário vencido no processo de conhecimento. Pedido postulado em sede de execução. Alcance temporal da isenção. Lei 1.060/1950, art. 4º. Lei 1.060/1950, art. 6º. Lei 1.060/1950, art. 9º. Lei 1.060/1950, art. 12. CF/88, art. 5º, LXXIV
A eficácia do benefício à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício no processo de conhecimento, poderá fazê-lo no processo de execução se sua situação financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de sua família. ... ()
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32767 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Discussão acerca da fixação da verba. Recurso de apelação em nome da parte vencedora. Não conhecimento. Deserção e falta de interesse em recorrer. Inocorrência de violação aos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 (EOAB). Amplas considerações sobre o tema.
«Consoante o disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente, será sempre o advogado constituído pela parte. Desta assertoa, extrai-se a conclusão de que o advogado, em nome próprio, não em nome do cliente, pode pleitear a revisão, ma recurso, da fixação da verba honorária arbitrada em seu prol. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
32769 - STJ. Recurso especial. Objeto do recurso adesivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 500. Precedentes.
«- OCPC/1973, art. 500 não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo. ... ()
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32770 - STJ. Recurso especial. Sucumbência. Avaliação da vitória de cada um dos litigantes. Necessidade de avaliação de questões de fato. Impossibilidade no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21.
«É imune a recurso especial a decisão que, avaliando a vitória de cada um dos litigantes, distribui entre eles os ônus da sucumbência. Para dizer que o CPC/1973, art. 21, foi maltratado, o Superior Tribunal de Justiça seria compelido a reavaliar questões de fato - atividade defesa, no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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