Jurisprudência sobre
embargos de terceiros conjuge

351 - TJRJ. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC/1973, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.

«Embargos de terceiro opostos em processo de Insolvência pelo cônjuge do devedor insolvente visando excluir 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrecadado e dos bens móveis que o guarnecem sob o fundamento de que, tratando-se de casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens e, tendo sido o imóvel adquirido em conjunto por ambos os cônjuges, ocorre condomínio e não meação, não se aplicando o CPC/1973, art. 655-B. Sentença de improcedência. Manifesta inadmissibilidade do aditamento ao recurso de Apelação, ante a ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

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352 - TJSP. Família. Nulidade. Embargos de terceiro opostos, argüindo a nulidade de todo o processo executório por ausência de citação. Não configuração. Apelante que era companheira do executado, e não cônjuge, ajuizando ação de reconhecimento de união estável e meação após a constituição de hipoteca e da propositura da ação de execução. Impossibilidade de configurar no pólo passivo da ação de execução como litisconsorte necessário. Exigência do CCB, art. 1647, inciso I, limita-se às hipóteses de ocorrência de vínculo de casamento, ausente previsão legal que estenda referida exigência a relações outras que não oriundas do casamento. Recurso não provido.

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353 - TJRJ. Embargos de terceiro. Locação. Fiança. Ajuizado por esposa que teve sua meação atingida pela penhora do bem do casal. Contrato de fiança firmado pelo cônjuge varão, em garantia a pacto locatício. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB, art. 235, III. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«A fiança é um contrato benéfico, que deve ser interpretado restritivamente. Não pode tal garantia subsistir, sem anuência do fiador e sem nova outorga uxória, após inúmeras prorrogações do vinculo locatício, em que se verifica a modificação das condições iniciais do pacto, especialmente no tocante ao valor do aluguel. Sem prova nos autos de que o fiador e sua esposa tiveram conhecimento das modificações ocorridas ao longo das prorrogações do contrato de locação, não há que se falar em responsabilidade do fiador e, consequentemente, do cônjuge-virago. Mantêm-se, porém, íntegra a responsabilidade do cônjuge-varão. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para afastar qualquer responsabilidade da embargante quanto ao contrato de locação objeto da execução.... (Continua)

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354 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre 50% do imóvel constrito em Execução por Título Extrajudicial, cheque correspondente à meação de um cônjuge que responde pelas dívidas do outro. Inexistência de embargos do devedor ou de terceiro por parte do marido da executada. Presunção de que dívida contraída pela executada em benefício de família não elidida. Penhora mantida sobre a totalidade do bem. Agravo provido para esse fim.

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355 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga conjugal. Desnecessidade de autorização da autora embargante, esposa do sócio de empresa que figurou como interveniente garantidor e devedor solidário em contratos de financiamento (capital de giro). Dispensabilidade também da outorga do cônjuge do avalista em nota promissória firmada antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando ainda não vigorava o art. 1.647, inciso III, desse diploma legal. Hipótese em que, tratando-se de aval do marido formalizado em favor de empresa do qual ele é sócio, caberia à esposa (interessada na exclusão da meação, em sede de embargos de terceiro) arcar com o ônus da prova da não-repercussão econômica do ato para a família. Ausência de demonstração, pela apelante, de que a dívida contraída pelo cônjuge não resultou em benefício da família. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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356 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre conta-corrente solidária. Comunhão parcial de bens. Embargos de terceiro. No caso de embargo judicial e de quebra de um dos titulares, toda a conta queda bloqueada, pois o Banco não tem condições de saber que parte do capital depositado cabe a cada titular, visto que a conta é indistinta. Circunstância em que, embora se excluam da comunhão, em caso de casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, é necessário que o embargante comprove que o depósito foi efetuado por ele, como fruto de seu trabalho, que a dívida não foi contraída em beneficio da família ou que teve ela origem em dívida que antecedeu o matrimônio. Situação na qual é irrelevante o embargante comprovar que possui dividas com terceiros. Recurso não provido.

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357 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do CCB, art. 1.245, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. ... (Continua)

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358 - STJ. Recurso especial. Fraude à execução. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. O aresto recorrido consignou a inexistência de fraude à execução, consoante dessume-se dos excertos abaixo transcritos, sendo defeso ao STJ, por força da Súmula 07/STJ, infirmar a decisão: ... (Continua)

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359 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

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