Jurisprudência sobre
suspensao condicional do processo condicoes

351 - STJ. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

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352 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Descumprimento pelo acusado no decorrer do período de prova. Revogação do benefício. Necessidade. Extinção da punibilidade decretada em razão do decurso do período de prova. Descabimento. Decisão cassada. Recurso provido.

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353 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito. Condições. Reparação do dano. Acusado submetido a período de provas. Possibilidade de se isentar da obrigação desde que comprove a impossibilidade de cumprimento. Acusado em local incerto e não sabido. Comprovação da reparação do dano causado. Ausência. Extinção da punibilidade com o término do período de provas. Descabimento. Benefício que pode ser revogado mesmo após o decurso do prazo, se comprovado algum descumprimento das condições. Suspensão condicional revogada. Prosseguimento da ação penal determinado. Recurso provido.

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354 - TJSP. «habeas corpus. Impetração contra deferimento de pedido de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança. Alegação do paciente de que não possui condições de arcar com tal valor, sem prejuízo de seu próprio sustento. Substituição por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Pleito superado. Suspensão condicional do processo nos termos do Lei 9099/1995, art. 89, beneficiado o suplicante com liberdade provisória sem imposição de qualquer condição, tendo sido expedido alvará de soltura clausulado em seu favor «Writ prejudicado.

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355 - STF. Agravo regimental. Ação penal. Suspensão condicional do processo. Medida despenalizadora. Possibilidade de revogação após o período de prova. Não-cumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Inadmissibilidade do aproveitamento de comunicações de viagem para efeito de autorizações de afastamento da comarca. Condições distintas de cumprimento. Justificativas insubsistentes. Observância do prévio contraditório no supremo tribunal federal. Questões não versadas na decisão agravada. Não-conhecimento. Agravo desprovido.

«1. O instituto da suspensão condicional do processo constitui importante medida despenalizadora, estabelecida por motivos de política criminal, com o objetivo de possibilitar, em casos previamente especificados, que o processo nem chegue a se iniciar. ... (Continua)

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356 - TJRS. Direito criminal. Suspensão condicional. Revogação. Réu. Intimação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação. Necessidade de intimação da ré para justificar o descumprimento das condições impostas. Regovação da suspensão, sem oitiva da defesa. Invalidade.

«1. Antes de revogar a suspensão condicional do processo, independentemente da causa, ao acusado deverá ser oportunizado o contraditório, ou seja, a justificação do descumprimento da condição direta ou indireta, cabendo ao magistrado manter ou não a suspensão do processo. Sem a oportunização da defesa pessoal e técnica, a revogação da suspensão padecerá de nulidade. ... (Continua)

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357 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... (Continua)

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358 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Reparação dos danos. Exclusão de ofício. «Error in procedendo. Inocorrência. Embora seja do Ministério Público o direito de propor a suspensão condicional do processo (Lei 9099/1995, art. 89), a norma vigente autoriza que, excepcionalmente, possa o Juiz excluir condição imposta na proposta. Correição parcial indeferida.

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359 - TJRJ. Falsificação de documento. Clonagem de cartão de débito no interior de agência. CP, art. 14, II, CP, art. 29 e CP, art. 298 caput.

«Condenação. Pena de 08 meses de reclusão, sendo deferido ao réu a suspensão condicional da pena pelo lapso de 02 anos, e 07 dias-multa, arbitrados estes no VML. Recurso ministerial pretendendo a majoração da reprimenda-base diante das condições desfavoráveis reconhecidas na decisão alvejada, mitigação mínima em razão do 'iter criminis' percorrido, e decote do sursis deferido. O ora apelado foi detido no interior de agência bancária, quando, junto com comparsas, tentava instalar aparelho para clonagem de cartões. Correta a dosimetria penal adotada, encontrando-se suficientemente lastreada. As anotações contidas na FAC de São Paulo encontram-se em aberto, e neste sentido maior agravação da reprimenda do que aquela adotada pelo sentenciante, mostrar-se-ia insustentável nas instâncias Superiores, registrando-se, ainda, haver o julgador bem apreciado as circunstâncias judiciais contidas no CP, art. 59. Considerando-se que a contrafação não teve a possibilidade de iniciar-se o que só poderia começar a ser realizado com o êxito da empreitada na qual foram detidos os réus, correto o percentual de mitigação adotado pelo juízo. Todavia, há de reconhecer-se que o descumprimento do primeiro 'sursis' o de cunho processual, mostra-se indicativo válido a demonstrar a impossibilidade de deferimento de novo benefício, pelos mesmos fatos em apreço. Recurso parcialmente provido, com vistas ao decote do sursis deferido. Expeça-se mandado de prisão após o trânsito em julgado.»... (Continua)

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360 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Não comparecimento do denunciado em Juízo para justificar suas atividades e cumprir as restrições definidas no Lei 9099/1995, art. 89, § 1º, incisos II, III e IV. Descabimento. Decisão que declarou extinta a punibilidade cassada. Benesse revogada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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