Jurisprudência sobre
coisa julgada
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37981 - STF. Júri. Julgamento. Debates. Fato estranho às balizas do processo levados pelo Promotor. Condenação (4x3) precedida de advertência aos jurados. Efeito. Prejuízo para a defesa ocorrente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 471.
«A ordem natural das coisas, a qualificação de leigos dos integrantes do corpo de jurados, torna irrelevante a advertência do juiz presidente sobre não levarem em conta o que assacado, inapropriadamente, pela acusação. A conclusão do julgamento, contrária à defesa, estampa o prejuízo decorrente da nulidade.... ()
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37982 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.
«A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Embargos de divergência improvidos.... ()
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37983 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.
«... Sr. Presidente, continuo lendo a lei, como aprendi com Aliomar Baleeiro e Orlando Gomes, alinhados com Kelsen, e volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato que põe termo ao processo CPC/1973, art. 162, 1º, vale dizer, extingue o processo (CPC, art. 269, I). ... ()
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37984 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.
«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. ... ()
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37985 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Receptação e uso de documento falso. Intimação da expedição de carta precatória. Incaracterização. Nulidade relativa. Sentença e acórdão. Falta de fundamentação. Ocorrência.
«1. A intimação das partes do despacho que ordena a oitiva de testemunha por precatória atende à exigência do CPP, art. 222, cuja inobservância, de qualquer modo, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155/STF). ... ()
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37986 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Pagamento à avulsos, autônomos e administradories. Mandado de segurança. Sentença transitada em julgado com o reconhecimento da constitucionalidade da exação. Inconstitucionalidade declarada posteriormente pelo STF. Ajuizamento posterior de ação de repetição de indébito relativo ao mesmo período. Ofensa à coisa julgada. Ação rescisória não utilizada no prazo decadencial do CPC/1973, art. 495. CPC/1973, art. 467. Lei 7.787/89, art. 3º.
«Do atento exame do teor do v. acórdão proferido pela Corte de origem, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração, constata-se que o mandado de segurança precedente, impetrado pela empresa recorrente, transitou em julgado em 06 de fevereiro de 1992. Na oportunidade, foi reconhecida a constitucionalidade do Lei 7.787/1989, art. 3º, que determinava a incidência da contribuição previdenciária. Determinou o Tribunal, com base nessa conclusão, a conversão em renda dos depósitos efetuados. ... ()
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37987 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do pai da recorrida em acidente de trânsito. Fixação em 200 SM. Fixação em 20 SM em outra ação proposta anteriormente pela irmã e mãe da recorrida, pelo mesmo fato. Irrelevância reconhecida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541.
«... Aborda o recorrente a discrepância entre o valor compensatório concedido neste processo - 200 salários mínimos - e aquele estipulado em ação anterior, julgada em 1994, esta movida pela mãe e irmã da recorrida, e que resultou em compensação de 20 salários mínimos. A pequenez, para os padrões atuais, do valor fixado na ação movida pela mãe e irmã da recorrida - 20 salários mínimos - decorre, como acertadamente concluiu o acórdão, do fato de que, àquela época, ainda vacilava a jurisprudência no reconhecimento e valoração dos danos morais. A indenização, aliás, correspondeu naquele processo à integralidade do pedido - prova de que os padrões evoluíram para o mesmo dano; não é crível supor que as partes pediram menos do que o usual à época. ... ()
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37988 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Coisa julgada. Tempo de serviço. Sentença da Justiça do trabalho. Reconhecimento. Participação do INSS na lide. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 472 não configurado. Precedentes do STJ.
«Para que os efeitos da sentença da Justiça do Trabalho prevaleçam a fim de verem reconhecidos benefícios previdenciários não é necessário que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS integre a lide.... ()
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37989 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Homologação de acordo na fase de execução. Convenção de 100% de parcela indenizatória. Inadmissibilidade. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.
«A homologação de acordo na fase de execução não pode desconsiderar a realidade das parcelas salariais evidenciadas na coisa julgada. A convenção de 100% de parcelas indenizatórias não pode ser admitida pelo Juiz (Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º), gerando evasão de receita previdenciária. O ajuste feito entre as partes não pode lesar terceiro (INSS).... ()
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37990 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Direito penal. Queixa-crime. Inépcia. Calúnia. Incaracterização. Ordem concedida.
«1. A exclusão de agentes do crime viola o princípio da indivisibilidade da ação penal. ... ()
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