Jurisprudência sobre
falecimento da parte
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3861 - STJ. Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Indenização por morte. «Pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Valoração da prova. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Clandestinidade não demonstrada.
«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). ... ()
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3862 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização pela morte de filho de 20 anos que exercia atividade remunerada. Pensionamento até a data em que a vítima completaria 65 anos. Precedentes.
«Comprovada a culpa contratual da ré e o exercício de atividade remunerada pelo filho solteiro falecido no acidente, que contava 20 anos de idade, a indenização, sob a forma de pensão, por danos materiais, deve ter como limite temporal a data em que a vítima completaria 65 anos de idade (salvo falecimento anterior dos pais), reduzindo a pensão mensal à metade a partir da idade em que a vítima completaria 25 anos, idade presumida do seu casamento.... ()
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3863 - STJ. Administrativo. Serventuário da Justiça. Substituto. Titularidade. CF/67 e CF/88. Direito adquirido.
«A CF/67 reconhecia direito ao substituto, após 05 anos de obter a titularidade da serventia, ocorrida a vacância. A CF/88 modificou o critério de provimento. Essas Cartas, todavia, embora diferentes, não são contrastantes. A segunda não se tornou, nessa parte, inconciliável com a primeira. Chega-se a essa conclusão porque inexistente comando expresso e não são inconciliáveis. O direito se diz adquirido quando ocorrer a causa da respectiva relação jurídica. Na hipótese - ser substituto. O exercício do direito, isso sim (não se confunde com a expectativa de direito) pode estar submetido a condição, ou termo. A vacância no caso, é termo certo com data certa (afastamento compulsório por implemento de idade), ou termo certo com data incerta (falecimento). Nesse sentido, Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º.... ()
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3864 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Morte do piloto da aeronave. Legitimidade de parte ativa e passiva. Ônus da sucumbência. CCB, art. 620. CPC/1973, art. 21, «caput. Súmula 07/STJ.
«O espólio do piloto falecido está em Juízo, como parte formal, pela comunidade dos herdeiros. Aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade do processo, desde que a propositura da demanda pelo espólio nenhum gravame causou ao réu. ... ()
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3865 - STJ. Casamento. Regime de bens. Existência de filhos do primeiro leito. Inexistência de partilha dos bens quando da celebração do segundo casamento. CCB, arts. 183, XIII e 258, parágrafo único, I. Ausência de prejuízo no caso. Hermenêutica.
«Impossibilitado o desquitado de promover a partilha de bens da união anterior, à época do falecimento da ex-consorte, inviável restou a regra prevista na lei civil que impõe o regime da separação de bens para a convolação de novas núpcias. ... ()
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3866 - STF. Servidor público. Pensionista. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Remissão do art. 20 do ADCT/88. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 37, XI.
«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. ... ()
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3867 - STJ. Direitos civil e processual civil. Declaratória ajuizada por herdeiro pleiteando a ineficácia, contra si, de sentença proferida em ação de dissolução de sociedade que implicou meação dos bens do falecido. Defesa da herança. Um só herdeiro. Interesse. Ação de dissolução de sociedade de fato. Legitimidade passiva. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.
«I - como anotado por Ernane Fidelis, ontologicamente a herança se distingue do espólio. Este e visto do ângulo dos próprios bens que o constituem, enquanto a herança se vê do ângulo de posição dos próprios herdeiros. ... ()
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3868 - STJ. Concubinato. Partilha de bens. Concubino casado.
«O fato de ser o concubino casado com outra mulher, não elimina o direito da companheira de receber, depois do falecimento dele, parte do patrimônio que ajudou a formar.... ()
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3869 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por diretório municipal de partido político. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam.
«Falece legitimidade ativa «ad causam ao Diretório Municipal de Partido Político para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que o objeto de impugnação seja ato normativo de caráter estadual. A pertinência subjetiva para a instauração do controle normativo abstrato perante o STF assiste, no plano das organizações partidárias, exclusivamente aos respectivos Diretórios Nacionais. Precedentes.... ()
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3870 - STJ. Inventário. Espólio. Representação processual.
«O espólio tem capacidade de ser parte, sendo representado em juízo pelo inventariante ou, se ainda não prestado o compromisso, pelo administrador provisório, como resulta da interpretação, conjugada dos arts. 12, V e 986 do CPC/1973, operando-se, em caso de falecimento da parte no curso da demanda, a substituição na forma do CPC/1973, art. 43. Ofensa a esse dispositivo e ao CPC/1973, art. 265, Inão caracterizada. Falta de prequestionamento quanto à questão envolvendo o CCB, art. 1.316, II. Dissídio não demonstrado na forma regimentalmente exigida.... ()
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