Jurisprudência sobre
crime continuado
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31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência. Ausência de reincidência ou crimes impeditivos. Crime com pena máxima em abstrato menor do que 5 anos. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Contexto de violência contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Suspeição do magistrado não verificada. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prática de novos crimes em tese praticados pelo acusado durante a audiência de instrução e julgamento (coação no curso do processo com ameaças à vítima) não enseja a suspeição do Juiz para continuar o processamento dos fatos originários da audiência de instrução, mas apenas para julgar os novos fatos surgidos, que devem ser devidamente encaminhados a outro juiz, como ocorreu no caso.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comunicação falsa de crime ou de contravenção penal. Súmula 691/STF. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Associação criminosa. Corrupção ativa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Colaboração premiada. Nulidade afastada. Fal ta de provas para condenação e atpicidade das consutas. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Mero exaurimento entre fatos 2 e 3. Súmula 284/STF. STF. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Aumento amparado em fundamentos concretos. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O ordenamento legal permite ao relator não conhecer do recurso inadmissível ou negar provimento a recurso que for contrário a súmula do STJ - STJ (art. 932, III e IV, «a, do CPC - CPC). No caso em tela, foi consignado que o acórdão do Tribunal mineiro estava conforme a jurisprudência desta Corte, bem como aplicados os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 1.1. «Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).... ()
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35 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Atuação limitada do agravado na estrutura criminosa. Funções subalternas. Exordial acusatória que o descreve como mera «mula". Constrangimento ilegal evidenciado. Associação todavia que justifica aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício - caso dos autos.... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo em continuidade delitiva. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Alegação de prestação jurisdicional deficiente. Verificação. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária. Pleito de restabelecimento da condenação. Tribunal de origem que, diante do quadro fático probatório, não identificou a comprovação do dolo. Alteração do entendimento inviável na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. Outrossim, tal arguição fica prejudicada com a própria submissão do presente regimental à apreciação da Sexta Turma.... ()
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37 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime militar. Facilitação de contrabando (CP, art. 318) e corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena do § 1º do CPM, art. 308, com a condenação por facilitar o contrabando. Bis in idem. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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38 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Aplicável somente aos delitos com mesmas características. Agravo regimental mi nisterial parcialmente provido.
1 - Ainda que reprováveis os delitos, quando realizados em sequência com o mesmo modus operandi e mesmo agente, atingindo patrimônios diversos, é o caso de aplicação da continuidade delitiva e, dados o dolo, a violência e grave ameaça cometidos contra vítimas distintas, aplica-se a figura do parágrafo único do CP, art. 71.... ()
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40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Antecedentes criminais. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Prisão preventiva decretada, de modo fundamentado, para assegurar a ordem pública, de modo a evitar a continuidade da prática delitiva, diante das evidências que vinculariam o agravante a organização criminosa que, dentre outros delitos, estaria a promover lavagem de capitais decorrentes de tráfico de entorpecentes.... ()
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