Jurisprudência sobre
prazo processual serventuario
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31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento dirigido à origem. Regularidade formal. Princípio da confiança e da não surpresa. Instrumentalidade das formas.
«1. Hipótese em que a Corte de origem não conheceu de agravo de instrumento por irregularidade formal, uma vez que protocolado fisicamente em execução fiscal ajuizada e processada pelo sistema eletrônico. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto via fax. Entrega do original fora do prazo. Responsabilidade exclusiva do recorrente. Registro do protocolo na secretaria do tribunal. Alegação de falha de serventuário da justiça. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, os recursos interpostos por meio de fax devem ser seguidos da entrega do original até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Arrematação. Decadência. Nulidade. Arrematante. Oficial de justiça aposentado. Inexistência de impedimento legal.
«1. «O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, § 9º, V, «b, do CC/16 e pelo CCB/2002, art. 178, II, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de arrematação (Decreto 20.910/32, sendo de 5 (cinco, art. 694,CPC/1973). Já o prazo decadencial para o ajuizamento da mesma ação contra a Fazenda Pública rege-se pelo art. 1º) anos, com o mesmo termo inicial (REsp 1.254.590/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Certidão de servidor. Fé pública.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
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35 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Ementa. Embargos á execução. Autos conclusos. Devolução do prazo.
«Impõe-se esclarecer que o trâmite processual disponibilizado no sítio deste Tribunal na Internet tem caráter meramente informativo, não oficial, e que, por isso, não serve como prova de que a executada tenha efetivamente se dirigido à Secretaria da Vara, no intuito de ter vistas dos autos, e não tenha logrado êxito nesse desiderato, em virtude de estarem conclusos para despacho. A prova desse fato se faria por meio de certidão expedida pelo Serventuário da Justiça que procedeu ao atendimento, tal como asseverado pela decisão agravada. Assim, inexistindo prova acerca do prejuízo alegado, deve-se manter a decisão que indeferiu a restituição de prazo requerida pela parte. Agravo desprovido.... ()
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36 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei de execuções fiscais. Ausência de condições para a sua decretação. Inércia da Fazenda Pública. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado n.
«106. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA LIDE COM REVOLVIMENTO DA PROVA. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. IMPERATIVIDADE DOS LINDES PREVISTOS NOCPC/1973, art. 535, MESMO QUE OS ACLARATÓRIOS SEJAM INTERPOSTOS COM O OBJETIVO DE PROVOCAR O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES CITADOS. ... ()
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37 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei de execuções fiscais. Ausência de condições para a sua decretação. Inércia da Fazenda Pública. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado n.
«106. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Intempestividade do recurso especial. Interposição via fax. Original enviado após o lapso de 5 (cinco) dias. Tempestividade aferida pelo protocolo da petição e não pela data de sua postagem nos correios via sedex. Recurso intempestivo. Formação da coisa julgada. Retroatividade à data em que escoado o prazo para a interposição do apelo especial intempestivo. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Negado provimento.
«1. É facultado à parte interpor o recurso especial via fax, devendo, contudo, proceder à remessa ou protocolo dos originais em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Ausência de carimbo do protocolo. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial por outros meios.
«1. É pacífico o entendimento no sentido de que é dever da agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, inclusive a verificação da visibilidade do carimbo de interposição do recurso especial, requisito essencial para aferir a tempestividade. ... ()
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40 - STJ. Tributário. Processual civil. Prazo recursal. Carga dos autos pelo advogado. Início. Data da sua intimação em cartório. Precedentes do STJ. Alegação de erro na intimação perpetrado pelo serventuário da justiça. Exame em sede especial. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/2/13). ... ()
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