Jurisprudência sobre
foro do domicilio do autor

4841 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória de danos morais. Cobrança indevida de chamadas interurbanas supostamente advindas do terminal telefônico instalado no domicílio da apelada. Não comprovação acerca do aparelho que originou as ligações. Defeito na prestação de serviços. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Solidariedade entre a fornecedora e a empresa que se beneficiou com a contratação. Artigo 7º, parágrafo único, e artigos 14, 18, 20 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado pela inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção e controle do crédito. Indenização devida. Valor fixado proporcional ao dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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4842 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

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4843 - TJSP. Competência. Foro. Empréstimo de bem móvel. Não devolução deste. Ajuizamento de ação de cobrança para condenar a ré ao pagamento da quantia avaliada do bem. Competência do foro onde a obrigação devia ser satisfeita, qual seja, a comarca onde se situa a sede da autora e não no foro do domicílio do réu. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

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4844 - TJSP. Família. Competência. Inventário. Ação distribuída em foro diverso daquele constante da certidão de óbito como domicílio da autora da herança. Declinação «ex officio com fundamento no CPC/1973, art. 96. Impossibilidade. Hipótese de competência relativa. Inteligência da Súmula nº: 33 do STJ. Inventário a ser processado na 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos, onde foi distribuído. Decisão reformada. Recurso provido.

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4845 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória cumula com indenizatória. Indevido saque de cheque e posterior protesto. Equiparação a consumidor, pois foi vítima da má prestação de serviços da fornecedora, ora agravada (empresa de «factoring). Aplicação do ditames do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8078/1990, art. 17 e Lei 8078/1990, art. 101. Possibilidade do autor, ora agravante, litigar no foro de seu domicílio. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

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4846 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do autor ou do local do fato em que ocorreu o delito. Aplicação dos art. 100, inciso V, alínea «a e respectivo parágrafo único, do CPC/1973. Recurso provido.

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4848 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Medida Cautelar de protesto interruptivo. Ação securitária regressiva. Ajuizamento no foro do domicílio da autora. Iminente consumação do prazo ânuo da ação. Viabilidade. Preservação de direito justificável. Hipótese, todavia, de despacho inicial com decisão declinatória de competência, deixando de determinar a citação e intimação da ré. Fato que não trará prejuízo ao recorrente. Ocorrência de citação válida da ré, perante o juízo competente, que fará retroagir o efeito interruptivo da prescrição, à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, §§, 1º, 2º e 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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4849 - TJSP. Competência. Inventário. Pluralidade de domicílios do autor da herança. Bens em locais diferentes. Incidência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 96, II que estabelece como competente o foro do local em que se deu o óbito. Exceção de incompetência acolhida. Recurso desprovido.

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4850 - STJ. Competência territorial. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores com diferentes domicílios. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 94, § 4º. CF/88, art. 109, § 2º.

«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios distintos, pode a União excepcionar o foro para exigir que a demanda obedeça à regra do CF/88, art. 109, § 2º. Apenas se não houver exceção segue-se a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes.... (Continua)

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