Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca

4941 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios. Admissibilidade se e quando o devedor, intimado na pessoa de seu advogado para os termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J deixa de cumprir voluntariamente a obrigação de pagar transitada em julgado, dando causa, por isso, à prática de atos executórios. «In casu, assim que a execução passou a ser definitiva, a executada agravante concordou com os cálculos apresentados, depositando no prazo deferido o saldo remanescente. Fixação de verba honorária, portanto, afastada. Recurso provido.

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4942 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença condenatória. Existência de julgado desta Câmara, proferido na mesma data, em outro recurso, reconhecendo o descabimento do seu arbitramento quando ainda em curso o prazo para pagamento do valor condenatório definitivo. Caso em que, até então, a execução era definitiva. Distribuição do valor dos honorários de sucumbência entre os advogados que patrocinaram a causa em nome da exequente em 75% para os anteriores e 25% para os atuais. Validade da remessa da questão dos honorários contratuais para a via própria. Fixação dos novos honorários advocatícios, para a atual fase processual, no percentual de 20% sobre o valor do débito remanescente, e não sobre o total da execução. Recurso desprovido.

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4943 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Benefício da assistência judiciária. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Intimação da agravada para efetuar o pagamento de honorários advocatícios arbitrados. Sentença prolatada nos autos da impugnação à assistência judiciária gratuita que acolheu a impugnação ofertada pela agravante, revogando o benefício outrora concedido. Estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, de rigor o cumprimento da parte dispositiva da sentença, devendo o processo prosseguir em seus regulares termos. Recurso provido.

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4944 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... (Continua)

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Doc. VP 123.9262.8000.9100

4945 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. ... (Continua)

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4946 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa aludida no CPC/1973, art. 475-J e honorários advocatícios. Inexigibilidade. Embargos de Declaração acolhidos.

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4947 - TJSP. Condomínio. Cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de fixação de novos honorários advocatícios. Despacho postergando a análise para momento oportuno, sem natureza de decisão interlocutória. Falta de interesse recursal. Lesividade inexistente. Recurso não conhecido.

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4948 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Pretensão de arbitramento de nova verba advocatícia. Impossibilidade. Hipótese de duplicidade. Inadmissibilidade. Interpretação da Lei 11232/2005 que autoriza apenas a fixação de única verba honorária para a etapa de cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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4949 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação que tinha por pretensão garantir a participação em licitação. Homologação, adjudicação e cumprimento do objeto do contrato pela autora. Perda superveniente do interesse processual declarada pela corte de origem ( CPC/1973, art. 267, VI). Condenação da autora em honorários advocatícios. Não aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Impossibilidade de se aferir a existência de vencido e de vencedor ou de quem deu injusta causa à instauração da demanda.

«1. Hipótese em que a Corte de origem extinguiu o feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI porque a controvérsia estava limitada à participação em procedimento de licitação, mas, por força de liminar, a autora prosseguiu no certame, sagrou-se vencedora e cumpriu o objeto do contrato, todavia foi condenada a pagar honorários advocatícios ao Estado de Minas Gerais. Daí o recurso especial no qual se questiona a quem compete a referida obrigação. ... (Continua)

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4950 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Seguro residência. Demanda indenizatória. Negativa de cobertura securitária. Vendaval. Fundamento da negativa pautado na realização de diligências pelo segurado no sentido de retirada de telhas que ficaram penduradas no imóvel. Cláusula contratual que prevê expressamente que o segurado tome providências imediatas para minorar as consequências do sinistro. Existência de outra cláusula que veda a realização de qualquer reparo sem a comunicação à seguradora. Contradição entre cláusulas que deve ser sanada em prol do consumidor (CDC, art. 47). Autor que se limitou a evitar mal maior, que seria a responsabilização civil prevista no CCB/2002, art. 938. Dano moral inequívoco. Atuação diligente do demandante que levou à negativa de cobertura. Ré que atuou de forma a se valer de cláusula que lhe era favorável afastando aquela que se lhe afigurava imprópria. «Tu quoque. Verba fixada em R$ 6.000,00. Dano material fixado em R$ 3.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 47. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 778 e 927.

«1. Trata-se de demanda indenizatória, que tramitou pelo rito sumário, proposta pelo apelado em face da apelante, na qual alega, em síntese, que apesar de ter contratado o seguro residencial administrado pela ré, esta se negou a proceder ao pagamento - decorrente de vendaval que provocou abalos em seu imóvel - ao argumento de que o autor teria descumprido cláusula que veda a reparação de danos pelo segurado antes de obter autorização prévia da seguradora. ... (Continua)

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