Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca
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4981 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença substituída por acordo homologado em segunda instância. Pretensão do antigo patrono de executar honorários advocatícios alegando disposição de coisa alheia pelo banco. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Descabimento. Questões a serem discutidas por meio de processo de conhecimento contra aquele que supostamente se dispôs sobre os honorários pertencentes ao agravado. Extinção do feito determinada. Recurso provido.
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4982 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios arbitrados em sentença de improcedência de embargos à execução hipotecária, de titularidade do patrono do vencedor. Verba que não está incluída na transação celebrada entre exequente e executado. Decisão reformada, recurso provido.
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4983 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão do acórdão regional em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Colegiado estadual, ao entender pela possibilidade de imposição dos honorários advocatícios em sede de execução provisória de sentença, julgou em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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4984 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Fixação. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade.
«Honorários do cumprimento da sentença. Arbitramento e regulação pelo juízo. Nesta fase, com o pagamento espontâneo logo após o trânsito em julgado, sequer há honorários, de modo que enquanto não houver o pagamento, o juízo regula conforme o estágio do procedimento. Nas circunstâncias do caso, 5% sobre o valor da execução demonstra-se proporcional e razoável, sem prejuízo de aumento no caso do prolongamento da execução.... ()
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4985 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Honorários advocatícios devidos, independente de impugnação (entendimento do Superior Tribunal de Justiça) para o efetivo reconhecimento do trabalho do advogado. Recurso provido em parte.
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4986 - TJSP. Honorários de advogado. Ação com pedido de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, extinta a execução em razão do depósito do valor apurado em conta de liquidação. Recorrente que pretende executar valor referente aos honorários devidos, não incluído na conta elaborada pela contadoria judicial. Evidente erro material existente na conta, que não convalesce com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a fase de execução. Cabimento. Execução do valor faltante que deve ser promovida nos mesmos autos onde consta o titulo judicial objeto da execução. Sentença que extinguiu a execução que diz respeito ao pagamento do valor apurado pela conta, mas que não incluia os honorários. Execução agora voltada para o recebimento dos honorários advocaticios, que não foram pagos. Recurso provido.
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4987 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII
«1. inocorrência, no caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência da agravada quanto ao valor cobrado a título de honorários contratuais. ... ()
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4988 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII
«... Quanto ao pedido de reserva dos honorários contratuais, merece parcial provimento o recurso, no que tange ao valor incontroverso. ... ()
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4989 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Impenhorabilidade. Crédito oriundo de contrato de honorários. Reconhecimento judicial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família. Inexistência de exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, e incs. Lei 8.906/1994, art. 24.
«I. O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (Lei 8.906/1994, art. 24), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família. II. Recurso especial conhecido em parte, e parcialmente provido.... ()
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4990 - STJ. Competência. Advogado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ação de cunho eminentemente condenatório. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobr eu tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d. CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.
«... A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a determinar qual o foro competente para processar e julgar ação de arbitramento de honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios em contrato verbal. ... ()
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