Jurisprudência sobre
ferias forenses
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - N o presente caso, em que pese o feriado nacional de 07 de Setembro (Independência do Brasil) não ter necessidade de ser comprovado por se tratar de feriado nacional, observa-se que a parte ora agravante, no momento da interposição do agravo em recurso especial, não juntou aos autos prova idônea da suspensão dos prazos processuais para o dia 08/09/2023, pois é considerado, supostamente, feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do Recurso.... ()
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43 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso, inclusive nos casos de suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798.... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Contagem dos prazos processuais. Ônus da parte.
1 - Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal, o prazo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do CPP, art. 798.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme exposto na decisão ora agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/04/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 13/05/2019, portanto, fora do prazo legal.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Suspensão de expediente local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Não comprovação da suspensão do expediente forense, na origem. Agravo interno improvido. 1 não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.
2 - Ademais, é intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inexistência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso. Imprescindibilidade.
1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Não comprovada. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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