Jurisprudência sobre
impenhorabilidade
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5501 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão, geladeira e mesa. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo os fins sociais. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º parágrafo único.
«A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive móveis, que guarnecem a residência são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar-lhe exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.... ()
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5502 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.
«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do Lei 8.009/1990, art. 3º protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma.... ()
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5503 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 impõe o desfazimento do ato constritivo, mesmo que anterior a penhora ao advento do referido diploma.... ()
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5504 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Cancelamento. Necessidade que as instâncias ordinárias tenham reconhecido destinar-se o imóvel para residência da família. Reexame de prova vedado no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O cancelamento de penhora, com base na Lei 8.009/90, pressupõe que as instâncias ordinárias tenham admitido destinar-se o imóvel à residência da família do executado. Reconhecida, após a análise da prova, a existência de séria dúvida sobre essa destinação, descabe rever a decisão através de recurso especial.... ()
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5505 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.
«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do Lei 8.009/1990, art. 3º protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma. (...) Esta eg. 4º Turma, em julgamento recente, enfrentou situação semelhante à dos autos, e concluiu que o imóvel residencial do devedor não pode ser atingido na execução de contribuições devidas ao condomínio, pois a elas não se refere a ressalva do inciso IV, do art. 3º, da Lei 8009/90, destinada apenas à proteção dos débitos fiscais: «O inc. IV do art. 3º da Lei 8009/1990 não compreende as despesas ordinárias do condomínio. (REsp. 52.156/SP, rel. em. Min. Fontes de Alencar). Nos votos proferidos por ocasião do julgamento consta a seguinte fundamentação: «Min. Fontes de Alencar (Relator): No entanto, quanto à aplicação do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, entendo que a interpretação extensiva dada peio aresto violou a disposição oro referida que assim estabelece: «IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar O inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 não compreende as despesas ordinárias de condomínio. Com efeito a norma referida faz paralelo com a ressalva final do CCB, art. 70, «caput. Portanto, tenho como correta a decisão monocrática que assim concluiu: «Inaplicável o disposto no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, pois há referência aos tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), e não às contribuições outras, inclusive condomínio. Dessa forma, insubsistente a penhora do imóvel familiar. Manifesta-se o Exeqüente sobre o prosseguimento, indicando, se o caso, bem para penhora. (fl. 17). Em face do exposto, conheço do recurso em parte, e nessa parte lhe dou provimento, para restaurar a decisão singular, arredando a penhora do imóvel residencial pertencente ao executado.
O Sr. Min. Sálvio de Figueirado: Confesso que preferiria ver a matéria disciplinada de forma diversa em hipóteses como a retratada n espécie. Não vejo, no entanto, como divergir em face da legislação vigente, como demonstrado pelo D .Ministro Relator, a quem acompanho. O Sr. Min. Barros Monteiro: Sr. Presidente. acompanho o voto de V. Exa. por considerar que atribuiu à norma em questão a interpretação escorreita. O Sr. Min. Torreão Braz: Sr. Presidente, a lei, neste caso, é protetora. Não se pode, então, interpretar um dos seus dispositivos, cuja clareza me parece indiscutível, de modo aplicativo, em desfavor da pessoa que ela visa proteger. Contribuição não pode ser tomada na acepção de despesa de condomínio. Acompanho a V. Exa. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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5506 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Penhora de ônibus. Instrumento de trabalho do executado motorista. Microempresa e firma individual que se equiparam a pessoa física para definir impenhorabilidade. Bem dado em garantia que também não exclui o benefício, de caráter absoluto. (Com precedentes). CPC/1973, art. 649, VI.
«É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (CPC, art. 649, V), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional.... ()
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5507 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Pretensão de ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Constrição sobre móveis que guarnecem a casa. Especial não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.
«Inviável apresenta-se o apelo especial que pretende a impenhorabilidade de imóvel residencial pertencente a um dos devedores, quando, em verdade, o ato constritivo recaiu sobre diversos bens móveis que guarnecem a moradia. Aplicação da Súmula 284/STF. (...) Há uma circunstância que inviabiliza o apelo especial interposto. Segundo o auto de penhora acostado a fls. 43 da execução em apenso, foram objeto do ato constritivo: a) um televisor; b) uma máquina de costura; c) uma lavadora: d) uma geladeira; e) uma secadora: f) uma cama de casal em ferro; g) uma estante de sala. Bens móveis, portanto. Entretanto, o recurso especial refere-se à pretendida impenhorabilidade do imóvel residencial pertencente à co-embargante, o qual, como visto, não faz parte da constrição efetivada. ... ()
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5508 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«A Lei 8.009/1990 incide sobre as execuções pendentes, alcançando as penhoras efetivadas antes de sua vigência, resguardando o bem de família da constrição judicial.... ()
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5509 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Impenhorabilidade reconhecida. Direito à linha telefônica. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Telefone. É impenhorável, a teor da orientação da 3ª Turma do STJ: por todos, Rec. Esp. 64.629. Recurso especial com amparo na alínea «c, de que a Turma conheceu mas lhe negou provimento.... ()
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5510 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Inexistência de suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«O aparelho de TV inclui-se no equipamento que usualmente guarnece a moradia do devedor, não podendo tê-lo como objeto de adorno ou de luxo. Recurso especial não conhecido.... ()
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