Jurisprudência sobre
ad corpus
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição a julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Reconhecimento de prescrição. Inovação recursal não submetida ao Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Condenação baseada em provas produzidas em procedimento administrativo. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Restabelecimento da sentença absolutória. Providência inviável em habeas corpus. Revolvimento fático probatório.
1 - Em caso de oposição a julgamento virtual, as partes devem fundamentar o pedido com argumentação idônea que possibilite a análise do efetivo prejuízo ao direito de defesa, o que não se constatou.... ()
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562 - STJ. Agravo regimental na petição de extensão de efeitos. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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563 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Ordem que, se eventualmente concedida, interferirá diretamente no status libertatis do paciente. Tráfico de drogas. Mantida a flagrante ilegalidade. Abordagem de revista pessoal feita por guardas municipais, por nervosismo do paciente, o que não é admissível. Mantida a decisão.
1 - Configurada a hipótese de investigação feita ao paciente, providência não permitida às guardas municipais, já que o agente não foi avistado pelos guardas municipais realizando o comércio da droga.... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Impetração concomitante com ajuizamento de revisão criminal. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência das Cortes Superiores admite a impetração do remédio constitucional em substituição ao recurso adequado, para correção de flagrante ilegalidade que repercuta no direito de locomoção. Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação e aviada revisão criminal, que está em processamento, a impetração simultânea do habeas corpus contra o mesmo decreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e causa verdadeiro tumulto processual, inclusive com risco de decisões conflitantes e de burla ao critério funcional de fixação de competência entre os diversos órgãos fracionários do Tribunal.... ()
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565 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Contexto fático anterior. Ausência de fundadas razões. Entrada franqueada negada em juízo. Ônus que recai sobre o estado. Precedentes do STJ.
1 - A Corte local não logrou demonstrar elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio do agravado, pois ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local para atestar a veracidade da notitia criminis, além de somente terem sido encontrados os entorpecentes após o ingresso dos policiais no domicílio do acusado, de modo que a mera avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência.... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indulto. Agravo em execução pendente de julgamento. Supressão de instância. Habeas corpus concomitante. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.
1 - A matéria posta nos presentes autos acerca da concessão de indulto, não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração de writ concomitante à apelação. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de tutela direta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC 482.549/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Agravo regimental não provido.
1 - As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade. No caso em exame, as medidas foram estabelecidas pelo Juízo singular para salvaguardar a integridade da ofendida, tendo em vista os relatos dela de que haveria sofrido violência moral e psicológica por seu ex-companheiro. Ao ser ouvida em juízo acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas, a vítima declarou que ainda se sentia receosa quanto a eventual aproximação do ora recorrente, razão pela qual elas foram mantidas.... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Nulidade. Busca pessoal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em m esa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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