Jurisprudência sobre
ato processual publicidade
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Mandado de segurança preventivo. Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência. Inaplicabilidade. Configuração do justo receio capaz de ensejar a concessão da segurança. Acórdão embasado no exame de elemento fáticos e na interpretação de Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o Mandado de Segurança possui natureza preventiva, de modo que não se aplica a decadência da Lei 12.016/2009, art. 23. Nesse sentido: RMS 68.200/RJ, Rel Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022. (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023).... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Feriado no STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - Os feriados locais e a suspensão de expediente forense devem ser comprovados pela parte no momento da interposição dos recursos destinados a esta Corte Superior de Justiça.... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre e agravo em recurso especial interpostos após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência de expediente forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte. Interpretação da aplicabilidade da Lei 3.373/1958. Provimento negado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958 auferido pela parte ora recorrida.... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Supressão de vantagem recebida em atividade. Prescrição do fundo de direito. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido do reconhecimento da prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto, quando a ação é ajuizada após o prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º).... ()
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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Juiz substituto do estado do Paraná. Edital 1/2021. Candidato reprovado na prova oral. Impossibilidade de o poder judiciário substituir os critérios de correção da banca examinadora. Tema 485/STF. Ausência de ilegalidade. Irretratabilidade da nota da prova oral. Previsão do edital que reproduz o art. 70, § 1º, da Resolução 75/2009 do cnj. Discussão sobre a constitucionalidade da norma. Não cabimento. Negado provimento.
1 - A parte agravante pretende, pela via mandamental, a interferência do Poder Judiciário nas atribuições e nas competências da banca examinadora, a quem compete ponderar e designar a pontuação adequada de acordo com os critérios estabelecidos no edital, como ocorreu no presente caso, não havendo que se falar em ilegalidade no certame.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia civil do estado de Mato Grosso do Sul. Eliminação de candidatos. Prova oral. Nulidades apontadas que não se sustentam. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Provimento negado.
1 - Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Secretária de Estado de Administração e Desburocratização, ao Presidente da Comissão de Arguição e Avaliação, ao Secretário de Estado e Justiça e Segurança Pública e ao Delegado- Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul consubstanciado na eliminação dos impetrantes, ora agravantes, na prova oral do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.... ()
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