Jurisprudência sobre
direito de visita

51 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. LEI 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE HORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A exceção prevista no CLT, art. 62, I, não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, da análise das premissas fáticas fixadas no acórdão regional é possível concluir que: 1) apesar do propagandista poder elaborar seu roteiro diário de visitas, deve informar ao gestor; 2) a reclamada «recomenda um número mínimo de visitas diárias, sendo certo que tal circunstância limita a liberdade de disposição do próprio tempo pelo empregado; 3) a ré disponibilizava equipamento eletrônico nos quais os empregados lançavam as visitas realizadas, o que permitiria à ré saber a que horas elas ocorreram; e 4) em algumas vezes no mês, o gerente-distrital acompanhava pessoalmente o propagandista em suas visitas. Não obstante demonstre a possibilidade de controle de jornada, a Corte de Origem entendeu que o obreiro era trabalhador externo, pois não existia efetivo controle. Indubitável, no entanto, que o empregador podia exercer o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Violado o CLT, art. 62, I. Recurso de revista conhecido e provido.

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52 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o pagamento de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde. 2. Com efeito, a Lei 13.342/2016 expressamente instituiu o direito à parcela aos agentes comunitários de saúde, desde que constatado «trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, remetendo aos termos do CLT, art. 192. Embora admitido por força legal o pagamento da parcela, a partir de 04/10/2016, ainda assim, reputa-se necessário averiguar se o contato com eventual agente insalubre extrapola os limites de tolerância nas hipóteses taxativas enumeradas em norma regulamentar por órgão competente do Poder Executivo Federal (no caso, a Portaria 3.214/78 do MTE). Nessa direção, mesmo a partir do início de vigência da Lei 13.342/2016, a atividade de agente comunitário de saúde em visitas domiciliares, com o intuito de promoção à saúde, por si só, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por tratar de hipótese não abrangida pelo Anexo 14 da NR 15 do MTE («agentes biológicos). Sobreleva destacar, a esse respeito, abrangidas pela norma regulamentar as hipóteses de contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Na hipótese dos autos, extrai-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional a impossibilidade de enquadramento das atividades da reclamante dentre aquelas elencadas no Anexo 14 da NR 15. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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53 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação específica. Direito civil. Direito de família. Guarda compartilhada ou unilateral. Regime de visitas. Melhor interesse do menor. Entendimento do tribunal. Constante conflito entre as partes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de guarda, cumulada com regime de visitas. ... (Continua)

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54 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores, porquanto a decisão recorrida não colide com Súmula ou OJ desta Corte, ou Súmula vinculante do STF, e sequer contraria jurisprudência pacífica do TST, não havendo transcendência política. Não se evidencia transcendência econômica, na medida em que a causa não possui expressão econômica considerável. Não há transcendência jurídica, porque a matéria em discussão, afeta à aplicação analógica do Lei Complementar 123/2006, art. 55 ao empregador pessoa física, não se trata de questão nova em torno da interpretação de legislação federal. E, tampouco, é o caso de transcendência social, porque não se observa violação a direito constitucionalmente assegurado e não se trata de recurso do empregado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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55 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Decisão que restabeleceu gradativamente a visitação paterna, de forma supervisionada. Agravo de instrumento. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Sobrestamento da visitas do genitor. Inocorrência de violação ao direito de locomoção do paciente. Questão atinente a direito de visitação. Inadequação da utilização do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de home care. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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57 - STJ. Habeas corpus. Família. Criança e adolescente. Execução de medida de proteção. Determinações de suspensão de visita materna e de procura de interessados na adoção de menor, atualmente com 9 (nove) anos de idade e que está abrigada há 3 (três) anos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Medida protetiva na modalidade acolhimento institucional c/c pedido de destituição de poder familiar. Criança em situação de risco, em virtude de negligência materna. Tentativas do juízo da infância e da rede socioassistencial de reintegração na família natural sem êxito. Ausência de adesão da genitora aos acompanhamentos e resistência injustificada em atender as orientações técnicas. A permanência em abrigo institucional deve ser temporária. Ilegalidade flagrante. Violação do princípio do melhor interesse e da proteção integral. Inocorrência de ilegalidade na suspensão das visitas maternas. Pretensão de guarda da avó materna. Tema não submetido à autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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58 - TJSP. Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda ajuizada pela genitora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Arguição de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa. Não configuração. Preliminares rejeitadas. Autora que já exercia unilateralmente a guarda de fato. Atendimento ao melhor interesse da criança. Estudo psicológico que recomenda a manutenção da guarda com a mãe. Inviabilidade de atribuí-la aos avós paternos, que sequer integraram a lide. Em que pese a demanda não fazer referência à regulamentação de visitas, há manifestação da apelada nos autos concordando com a visitação regular entre pai e o filho. Recurso parcialmente provido.

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE, SUSPENDEU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA, ATRIBUINDO A SUA GUARDA DE FORMA PROVISÓRIA AO GENITOR.

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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de visitas. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão temporária das visitas paternas. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Pematura supressão almejada pelo recorrente nesta fase porque a pretensão reclama análise mais acurada do contexto estrutural familiar e se existe alguma circunstância relevante ainda não noticiada. Necessidade de instrução processual na origem e eventual estudo psicossocial das partes e da menor. Recurso desprovido.

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