Jurisprudência sobre
fato novo
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Privilégio afastado. Elementos concretos. Modificação do entendimento a quo a demandar reexame de provas. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado. Quantum. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Na escolha da fração decorrente da tentativa, considerou-se, de forma correta, de acordo com o iter criminis percorrido, que o delito estava próximo de ser consumado, ressaltando-se que o ora agravante chegou até a passar do caixa do supermercado para consumar o furto. Afirmar o contrário exige nova apreciação minuciosa do conjunto fático probatório, vedada em habeas corpus. Precedentes.... ()
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53 - STJ. Penal e processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Atos infracionais. Entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias consentâneo com o firmado pela Terceira Seção desta corte superior. Deficiência na instrução do writ. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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55 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Alegação de exportação de serviço. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de aumento desproporcional da basilar. Natureza e quantidade de droga apreendida. Aumento justificado. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos aptos a afastar o privilégio. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Análise dos requisitos autorizadores. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdiconal. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica em detrimento de entidade de direito público. Uso de documento falso. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de prejudicialidade. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave decorrente da prática de novo crime. Reconhecimento sem o trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgado atacado segue a jurisprudência desta Corte, a qual preconiza que « o entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato « (HC 686.665/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021).... ()
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60 - STJ. Servidor. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pena de demissão. Ausência de adequação do fato à norma legal. Desproporcioalidade. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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