Jurisprudência sobre
mediador
+ de 52 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Representação comercial. Cobrança de comissões por representante não registrado. Lei 4.886/1965, art. 5º.
«O Lei 4.886/1965, art. 5º, que declara indevida remuneração ao mediador de negócios comerciais não registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais, já era incompatível com a CF/46 e incompatível manteve-se perante a superveniente CF/67-69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Direito civil. Corretagem. Negócio concretizado após prazo concedido ao mediador, direito à comissão. Recurso inacolhido.
«- O corretor faz jus à sua remuneração se o negócio agenciado for concluído mesmo após o vencimento do período estabelecido na autorização, desde que com pessoa por ele indicada ainda guando em curso o prazo do credenciamento e nas mesmas bases e condições propostas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote