Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Privilégio afastado. Elementos concretos. Modificação do entendimento a quo a demandar reexame de provas. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Atos infracionais. Entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias consentâneo com o firmado pela Terceira Seção desta corte superior. Deficiência na instrução do writ. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação mantida em apelação. Mandamus impetrado concomitantemente com agravo em recurso especial interposto. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra adequada a possibilidade de análise dos pedidos de absolvição e redimensionamento da pena para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de agravo em recurso especial pela defesa do réu. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Reincidência. Circunstância não valorada. Paciente ostenta maus antecedentes. Agravo desprovido.
1 - De início, registra-se a falta de interesse da defesa, ao alegar que a reincidência foi reconhecida indevidamente, pois, como visto, a pena foi majorada em virtude dos maus antecedentes do réu e não pela mencionada circunstância agravante.... ()
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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de aumento desproporcional da basilar. Natureza e quantidade de droga apreendida. Aumento justificado. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos aptos a afastar o privilégio. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Elevação da pena-base. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mesmo fundamento. Quantidade da droga. Indevido bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - «A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terc eira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral 712).... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Negativa de autoria. Exame fático probatório inadmissível. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Interromper ou reduzir as atividades do grupo criminoso. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria.... ()
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60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei de drogas. Ausência de manifestação da corte originária quanto ao tema. Supressão de instância. Alegação de negativa de prestação jurisdicional rechaçada. Análise da tese da quebra da cadeia de custódia por parte do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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