Jurisprudência sobre
filhos
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61571 - STJ. Usucapião. Sucessão.
«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... ()
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61572 - STJ. Usucapião. Sucessão. CCB, art. 550.
«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... ()
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61573 - TAMG. Ação reivindicatória. Permuta do imóvel realizado pelo pai dos réus. Modo de perda da posse, devidamente registrado. Impossibilidade de os filhos do transmitente alegarem usucapião. Inadequação da reivindicatória para os réus discutirem eventuais direitos hereditários por parte de mãe. Reivindicação acolhida. (Com doutrina).
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61574 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Foro de competência. Ação anulatória de débito fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«I - conforme a jurisprudência desta corte, o estado-membro não tem foro privilegiado, mas apenas varas especializadas, por isso que, tratando-se de procedimento contra a fazenda estadual, a competência se fixa pelo local do fato, ex vi do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Precedentes. ... ()
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61575 - STJ. Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.
«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.... ()
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61576 - STJ. Prisão preventiva. Decreto prisional preventivo. Alegação de falta de fundamentação. CPP, art. 312.
«Apesar de não formalmente perfeito, mantém-se o decreto de prisão preventiva quando presente a possibilidade do agente vir a agredir quem o delatou por crime hediondo - estupro e atentado violento ao pudor - cometido contra a própria filha. Ordem de «habeas corpus interposta como substitutiva de recurso, que se denega.... ()
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61577 - STF. Dissídio coletivo. Cláusulas acoimadas de inconstitucionais.
«A estipulação de adicional de horas extras e a que impõe ao empregador o reembolso do valor das despesas efetivadas, pelas trabalhadoras mulheres, com creche para seus filhos, não ferem preceito constitucional. ... ()
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61578 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho de menor idade. Indenização. Termo inicial do pensionamento, seu percentual sobre o salário mínimo e idade provável da vítima.
«A partir da decisão proferida nos EREsp. 28.861-1/PR, a orientação da E. Segunda Seção desta Corte tende a firmar-se no sentido de tomar, como esperança de vida, a idade de sessenta e cinco (65) anos. Pensionamento devido desde a data do falecimento da vítima, no percentual de dois terços (2/3) do salário mínimo.... ()
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61579 - STF. Extradição. Tóxicos. Condições. Filhos brasileiros. Atividade econômica. Residência certa. Efeitos.
«Observadas as condições previstas na Lei 6.815, de 19/08/80, bem como a inexistência de óbice legal à extradição, impõe-se-lhe o deferimento. Isto ocorre quando pesa contra o extraditando condenação judicial com resíduo de pena a ser cumprido considerado o tráfico de entorpecente, não se podendo cogitar da prescrição. O fato de encontrar-se em atividade econômica no Brasil, possuindo endereço certo e sendo pai de filhos brasileiros natos não obstaculiza o deferimento do pedido.... ()
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61580 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Limite de tempo.
«A jurisprudência hoje predominante na 4ª Turma estende o tempo do pensionamento, devido aos pais de vítima, até a data em que esta completaria 65 anos de idade, se ao tempo da morte já trabalhava e efetivamente contribuía para o sustento da família. Não destoa de tal orientação o acórdão que, atendendo às circunstâncias do fato e à falecimento da beneficiária. Recurso não conhecido.... ()
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