Jurisprudência sobre
custas
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62181 - TARJ. Produção antecipada de prova. Condenação do requerido em custas processuais. Descabimento, se não há contraditório, sendo a sentença meramente homologatória. Concessão de mandado de segurança para afastar tal condenação. (Cita doutrina).
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62182 - TARJ. Mandado de segurança. Prazo recursal. Recurso. Publicação incompleta de sentença, sem referência à condenação em custas processuais. Inexistência da necessária republicação, com devolução do prazo para apelar. Cabimento e concessão da segurança.
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62183 - STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis, já integrantes do patrimônio do devedor, e destinados à comercialização. Possibilidade. Descabimento, todavia, de prisão civil. (Há voto vencido. Cita precedentes).(*)
«Comercial e constitucional. Alienação fiduciária. Bens fungíveis consumíveis. Garantia de mutuo. Prisão por divida (constituição federal). ... ()
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62184 - STJ. Alienação fiduciária. Coisa fungível. Admissibilidade. Natureza de depósito irregular. Lei 4.728/1965, Decreto-lei 911/1969, art. 66, § 3º, com redação, art. 1º. (Indica doutrina, jurisprudência do STF e precedentes. Declaração de votos, inclusive vencidos).
«Alienação fiduciária. Bens fungíveis. A legislação de regência não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível. Situação em que a custódia tem a natureza do depósito irregular. Precedentes do STF. Recurso especial provido.... ()
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62185 - STF. Custas e emolumentos. Natureza jurídica. Necessidade de Lei para sua instituição ou aumento. Esta corte já firmou o entendimento sob a vigência da emenda constitucional 1/69, de que as custas e os emolumentos tem a natureza de taxas, razão por que só podem ser fixadas em lei, dado o princípio constitucional da reserva legal para a instituição ou aumento de tributo. Portanto, as normas dos arts. 702, I, «g, e 789, § 2º, da CLT, da CLT não foram recebidas pela emenda constitucional 1/69, o que implica dizer que estão elas revogadas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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62186 - TJMG. Inventário e partilha. Construção de mausoléu que não se inclui nas despesas funerárias. Impossibilidade de atribuir as custas ao espólio. Não comprovação de tais gastos, além disso, pelo inventariante.
Construção de mausoléu não deve, via de regra, ser incluída nas despesas funerárias a serem suportadas pelo espólio, mormente se não comprovadas.... ()
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62187 - TJMG. Desapropriação. Prova. Depósito prévio dos honorários do perito e despesas da prova pericial. Ônus do expropriante que não se confunde, todavia, com a responsabilidade final por tais custas. Decreto-lei 3.365/41, art. 30 e Decreto-lei 3.365/41, art. 42 c/c CPC/1973, art. 19. (Indica jurisprudência).
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62188 - STJ. Honorários advocatícios. Anulatória de duplicatas cumulada com perdas e danos. Exclusão do banco endossatário da condenação. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Há declaração de voto preferindo a fixação em valor determinado, e outro corrigindo a verba a partir da condenação). CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Julgando-se a anulatória de duplicatas com perdas e danos improcedente relativamente a banco endossatário, deve o autor reembolsá-lo das custas despendidas, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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62189 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação popular. Condenação do autor vencido em custas processuais e verba honorária. Inadmissibilidade. Isenção do autor quanto ao ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. CF/88, art. 5º, LXXIII. (Com doutrina e jurisprudência).
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62190 - TJMG. Produção antecipada de prova. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Descabimento. Sucumbência inocorrente por não se tratar de processo contencioso.
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