Jurisprudência sobre
pena continuidade delitiva
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6281 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Continuidade delitiva. Consideração da majorante. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum de 01 ano. Precedentes.... ()
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6282 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Estelionato em concurso material. CP, art. 171, c/c o art. 69. Impossibilidade.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito ultrapassar aquele «quantum.... ()
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6283 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. Homicídio culposo em concurso formal com lesões corporais culposas (CP, arts. 121, § 3º e 129, § 6º, c.c. o art. 70). Impossibilidade.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum.... ()
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6284 - TJSC. Pena. Unificação. Crime continuado. Continuidade inexistente. Habitualidade. Inteligência do CP, art. 71.
«Não faz jus à ficção legal da continuidade delitiva o apenado que revela nítida personalidade voltada para o crime, adotando como modo de vida a prática reiterada de atividades criminosas, sobretudo em relação ao patrimônio alheio.... ()
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6285 - STJ. RHC. Trancamento da ação penal. Sonegação praticada quando vigente a obrigatoriedade do recolhimento do tributo não caracterização da abolitio criminis. CP, art. 3º.
«A ação penal não deve ser trancada, seja porque não houve abolotio criminis em relação à sonegação de tributos, seja porque se interprete a Emenda Constitucional 3/1993, art. 4º, como dispositivo legal excepcional ou temporário. Dessa forma, havendo a descrição de conduta típica, indícios de autoria e materialidade do delito, como in casu, ação merece continuidade.»... ()
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6286 - STJ. Roubo. Crime continuado. Requisitos.
«Para a caracterização do crime continuado não basta a simples reiteração dos fatos delitivos sob pena de tornar letra morta a regra do concurso material. É necessário o preenchimento, entre outros, do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes.... ()
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6287 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Fixação da pena. Nulidade.
«Em se tratando de crimes praticados continuadamente, é imperioso, sob pena de nulidade, que a decisão examine e fixe a pena para cada um deles separadamente, após o que, tomando-se a pena mais grave e levando-se em conta a quantidade de delitos, se aplica o aumento proporcional ditado pela continuidade delitiva, por força do que dispõem os CP, art. 71, 118 e 119e os CF/88, art. 5º, XLVI, e 93, IX.... ()
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6288 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (CP, art. 171, c/c o CP, art. 71). Impossibilidade. Crime continuado.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum.... ()
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6289 - STJ. Crime continuado. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pedido de unificação das penas. Continuidade delitiva. Não configuração.
«Para a configuração do «delictum continuatum, na moldura do CP, art. 71, além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. ... ()
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6290 - STF. Unificação da pena. Crime continuado. Continuidade delitiva. Critérios. CP, art. 71 e CP, art. 75.
«Ainda que não se possa aceitar como razões de negativa da unificação de penas o fato de os dois crimes de roubo terem sido cometidos contra vítimas diversas e em bairros distintos da mesma cidade, o certo é que a jurisprudência do STF - com ressalvas do relator - nega o benefício da continuidade à reiteração criminosa com marcas de profissionalidade.... ()
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