Jurisprudência sobre
registro de nascimento
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Doc. VP 924.8562.6184.1789
61 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - Suposta cobrança de serviços não contratados - Serviços Telefônica Brasil - Mero desmembramento de informações na fatura, sem impacto na cobrança - Regularidade da cobrança - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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Doc. VP 502.1003.2581.6589
62 - TJSP.
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Doc. VP 408.1794.1181.8773
63 - TJSP. Ação declaratória e condenatória - Direito Administrativo - Servidor Público - Adicional por tempo de serviço - Vantagem que deve ser calculada sobre as vantagens de caráter permanente e não apenas sobre o salário-base - Conduta incorreta da Administração Pública - Sentença reformada - Recurso provido.
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Doc. VP 866.5667.5085.8911
64 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O BANCO NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 427.8625.8471.3698
66 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público - Sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar como licença compulsória o período de ausência do requerente por ter contraído Covid-19, bem como determinar a anotação das falta médicas e permissão para que o autor participe da promoção por antiguidade - Provas que demonstraram o afastamento do autor por ter contraído Covid-19 - Hipótese de licença compulsória, que é considerado período de efetivo exercício - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.
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Doc. VP 590.4888.5078.3528
67 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para : condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...) - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.
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Doc. VP 871.5412.7455.2269
68 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Empresa recorrente que negativou o nome da consumidora por dívida inexistente - Danos morais «in re ipsa e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Valor proporcional ao caso e que não gera enriquecimento indevido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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Doc. VP 207.5977.8222.3572
69 - TJSP. Apelação cível. Investigação de paternidade e retificação de registro de nascimento. Pretensão em face de indigitado pai biológico. Autor maior de idade, falecido no curso da lide. Habilitação nos autos da sucessora do falecido (genitora), ante inexistência de descendentes.
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Doc. VP 768.7042.7141.4055
70 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Relaçaõ de Consumo - Telefonia - Consumidor que alega erro por parte da demandada na emissão de fatura diversas do plano contratado - Retificação e regularização das faturas por parte de telefônica no curso do feito - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fudamentos - Recurso improvido.
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