Jurisprudência sobre
morte da parte

7031 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de recolher o imposto de transmissão «causa mortis antes da homologação da partilha. Compatibilidade do CPC/1973, art. 1.034, com o CTN, art. 192.

O disposto no CPC/1973, art. 1.034 visa simplesmente a excluir o direito do fisco de ter como sede de controvérsia tributária o processo de arrolamento, mas não revogou o CTN, art. 192, que impõe a quitação dos tributos antes da transmissão dos bens.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7032 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento. Material de construção deixado por particular na calçada. Menor que, ao tentar passar, desequilibra-se e cai na rua, sendo morto por ônibus. Responsabilidade do dono da obra mas não do Município, nem pela falta de fiscalização. Culpa concorrente da vítima. Indenização reduzida pela metade. (Cita doutrina).

Não pode a Municipalidade ser responsabilizada pela indenização porque os promotores da reforma em imóvel particular descumpriram dispositivo do Código de Obras, que proíbe a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção. A falta de fiscalização, ou mesmo a tolerância do Poder Público, não exoneram o particular de responder pelos danos que sua conduta lesiva vier a causar a terceiros.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7033 - TJSP. Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis. Incidência também quando se transmite direito de aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda. (Indica jurisprudência).

A transmissão dos direitos à aquisição do imóvel compromissado pelo «de cujus, está sujeita ao pagamento do imposto de transmissão «causa mortis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7034 - TJSP. Inventário e partilha. Renúncia de herança em benefício de pessoa certa. Caracterização de doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Distinção entre simples renúncia, em favor do monte, e renúncia chamada translativa. CCB, art. 1.582. (Cita doutrina).

Tratando-se de renúncia pura e simples, o único imposto devido é o «causa mortis, a ser pago pelo beneficiado, sendo inexigível o «inter vivos; ao passo que cessão em benefício de pessoa determinada (in favorem), como verdadeira doação, incide na tributação respectiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7035 - TJSP. Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis. Cálculo feito pela parte. Concordância da Fazenda Pública. Desnecessidade de se determinar o cálculo do imposto pelo contador judicial.

Não há sentido em se determinar o cálculo do imposto de transmissão «causa mortis pelo contador judicial, se o cálculo feito pela parte recebeu a concordância da Fazenda Pública, única interessada em apontar eventual erro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7036 - TJSP. Inventário e partilha. Pedido para levantamento parcial de honorários advocatícios e reembolso da inventariante nos gastos feitos em benefício do único herdeiro. Inventariante, mãe solteira do único filho do «de cujus. Precárias condições econômicas da mãe que justificam o reembolso, por conta do espólio. Viabilidade, também, do pagamento parcial dos honorários. Deferimento.

Estando o filho único, em face da herança por morte de seu pai, em situação econômica melhor que sua mãe que, como inventariante, efetuou gastos em benefício do herdeiro, nada mais justo ser ela reembolsada pelo espólio; deferindo-se também o levantamento parcial dos honorários advocatícios, pelos serviços já efetivamente prestados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7037 - 1TACSP. Seguro. Vida em grupo. Segurado que teria omitido, ao preencher a proposta, moléstia grave que o levou à morte. Inexistência de má-fé. Desconhecimento da gravidade do mal e convicção de estar curado, pois vivia normalmente. Falta de maior investigação por parte da seguradora. Previsão atuarial de tais riscos. Indenização devida. CCB, art. 1.444, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência).

«Não logrando a seguradora produzir prova da má-fé do segurado e, doutro turno, esquivando-se a perquirir, em tempo oportuno, sobre seu real estado de saúde, descabe agora, após receber o prêmio por vários meses, negar-se a indenizar a viúva do falecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7038 - TJRS. Inventário e partilha. Doação a alguns herdeiros, pela esposa, por si e com procuração do marido. Dispensa de colação. Doações válidas, já que o mandato conferia poderes para alienar, mas não para dispensar a colação. Grave discriminação entre os herdeiros, não querida expressamente pelo mandante. Morte da esposa. Validade da dispensa no tocante a sua meação. CCB, art. 1.788 e 1.799.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7039 - TJRJ. Inventário e partilha. Sociedade. Morte da cônjuge do sócio. Pré-morto meeiro das quotas sociais e fundos líquidos. Pretendida apuração destes valores para partilha. Descabimento. Herdeiros que assumem a posição de comunheiros das quotas sociais com o viúvo. Apuração de haveres, amigavelmente ou em ação própria, sem dissolução da sociedade. CCom, art. 334 e CCom, art. 349. CCB, art. 1.572.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote