Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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71671 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Descabimento. Suposição de que o paciente, ao comparecer à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, virá a ser encarcerado. Mera especulação que constitui assunto estranho ao âmbito do remédio heróico. Inexistência de notícia de que houve representação pela prisão provisória do paciente, encontrando-se os autos na delegacia para diligências faltantes. Ordem denegada.
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71672 - TJSP. Prisão. Preventiva. Imputação de parcialidade do julgador que acolhendo representação da autoridade policial decreta o encarceramento. Desacolhimento. Não importa em prejulgamento da causa profira o magistrado o juízo necessário à identificação do «periculum in mora e do «fumus boni juris, imprescindíveis à prisão processual. «Writ denegado.
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71673 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tóxicos. Imputação dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 1. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Impetração prejudicada nesta parte. 2. Alegação de ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva. Possibilidade de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. CPP, art. 312.
«1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. ... ()
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71674 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Determinação de fornecimento à autoridade policial de informações sigilosas de usuários. Pessoa certa, suspeita de envolvimento em crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Justo motivo para tal determinação judicial. Dados a serem usados para eventuais novas investigações. Quebra indeterminada do sigilo de comunicações. Ausência. Acesso aos dados por meio de senha com prazo determinado. Ordem denegada.
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71675 - TJSP. Prisão. Preventiva. Decisão carente de motivação. Insuficiência das alusões à gravidade e repercussão dos delitos e à suposta periculosidade do agente, além de mera presunção de que amedrontará a vítima. Decreto revogado. Ordem concedida.
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71676 - STF. Habeas corpus. Excesso de prazo justificado pelas peculiaridades do processo e superado pela prolação de sentença. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada.
«A prisão preventiva do paciente, inicialmente decretada em três processos, permanece em vigor em apenas um deles. Nele, o alegado excesso de prazo não se sustenta, seja por conta das peculiaridades do feito, que demandou a expedição de cartas precatórias, seja porque, de qualquer forma, o processo já foi sentenciado. Também não há como prosperar o argumento de que não estariam satisfeitos os requisitos da prisão preventiva, uma vez que o magistrado de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar, ressaltou a necessidade de garantir-se a ordem pública, dada a periculosidade demonstrada pelo paciente e demais co-réus, revelada tanto pelo modus operandi com que o crime foi praticado, quanto pela «notícia nos autos acerca da prática, pelos mesmos, de outros delitos de roubo executados de forma semelhante. Ordem denegada.... ()
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71677 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Decretação. Paciente denunciado como incurso no CP, art. 317, § 1º. Constrangimento ilegal. Inexistência. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão suficientemente fundamentada. Suspeita de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e a condição de policial militar que acarreta grande desequilíbrio social e à ordem pública. Presença dos requisitos pessoais que, por si só, não bastam para garantir a liberdade provisória. Inexistência de qualquer ilegalidade na manutenção da prisão do paciente que justifique a concessão do remédio heróico. Ordem de «habeas corpus denegada.
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71678 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pacientes denunciados por associação criminosa para o tráfico. Gravidade do delito. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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71679 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida por novo fundamento. Novo título prisional. Habeas corpus prejudicado. Decreto fundado gravidade abstrata do delito e consequente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Fuga posterior do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido de ofício.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração. ... ()
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71680 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Relaxamento. Necessidade. Hipótese. Ausência de demonstração da necessidade de restrição da liberdade do acusado. Injustificada custódia cautelar que tenha por objetivo assegurar o desenvolvimento regular do processo ou a aplicação da pena. Inadmissibilidade. Ordem concedida.
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