Jurisprudência sobre
nulidade
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72961 - STF. Interrogatório do réu. Ausência do Ministério Público. Nulidade relativa. CPP, art. 572.
«A ausência do Ministério Público na audiência de interrogatório do réu constitui nulidade relativa que, não argüida no momento processual adequado, será considerada sanada (CPP, art. 572). Essa nulidade só interessa ao Ministério Público e não pode ser argüida pelo acusado para o fim de anular ato processual.... ()
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72962 - STJ. Advogado. Incapacidade postulatória. Recurso subscrito por advogado que recebeu seus poderes por substabelecimento de outro que na época do ato estava excluído dos quadros da OAB. Oportunidade para regularização. Ratificação. Efetividade do processo.
«Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo CPC/1973, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais. ... ()
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72963 - STJ. Citação. Banco. Efetivação em gerente de agência bancária sem poderes de representação. Ação que envolve atos praticados pela própria agência. Validade na espécie. Teoria da aparência. Peculiaridades fáticas do caso.
«Em circunstâncias especiais, a serem analisadas caso a caso, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nos casos em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado, como na espécie. ... ()
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72964 - STJ. Compromisso de compra e venda. Incorporação. Unidade autônoma. Alienação.
«Registro a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 32. Por si só, a falta do registro não implica a nulidade nem anulabilidade do compromisso de compra e venda. Posto que feito posteriormente, o registro do empreendimento convalida os compromissos. Precedentes da 3ª Turma: REsp. 34.395 e 49.847.... ()
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72965 - STJ. Sentença. Decisão judicial. Motivação.
«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law, representando uma «garantia inerente ao estado de direito.... ()
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72966 - STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica. Interrogatório do réu. Ausência de indícios de ser ele viciado, ou omissão do juiz em indagar acerca dessa circunstância. Nulidade relativa. Dever de arguição até as alegações finais, sob pena de considerar-se sanada (CPP, art. 571, III).
«- Penal. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. ... ()
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72967 - STJ. Defesa. Nulidade. Prova do prejuízo.
«A defesa é indispensável, sob pena de nulidade resulta de imposição constitucional, cumpre porém, distinguir a defesa deficiente. Observadas as formalidades legais, registrando a defesa, de outro lado, arguição de instituto possível de incidir na espécie, falta o prejuízo, indispensável para declarar a nulidade.... ()
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72968 - STJ. Ação civil pública. Nulidade.
«O acórdão que julga agravo de instrumento extraído de ação civil pública é nulo, se proferido sem a audiência prévia do Ministério Público.... ()
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72969 - STF. Alegação final. Advogado devidamente intimado. Não apresentação. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 500.
«A não apresentação de alegações finais, por advogado constituído, regularmente intimado, não anula o processo. Precedentes do STF: HC 69.431-MG, Min. M. Alves; HC 47.712-RS, Min. A. Cardoso; HC 72.788-MG, Min. M. Alves, DJ 29/10/95; HC 68.760-RS, Min. M. Alves; HC 75.357-MS, Min. O. Gallotti, DJ 06/02/98; HC 72.723-PI, Min. M. Alves, DJ 12/04/96. ... ()
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72970 - STF. Nulidade. Deficiência da denúncia. Natureza.
«A organicidade do Direito direciona à preclusão da matéria quando não haja sido evocada nas razões finais (CPP, arts. 574, IV, 571 e 572).... ()
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